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Jurídico - 22/08/2012 - 09h29

Ex-secretário e ex-diretor de esporte podem responder por improbidade administrativa




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Acolhendo a Análise Conclusiva nº. 10138/2009, da 5ª Inspetoria de Controle Externo, e o

Parecer nº. 04893/2010 do Ministério Público de Contas (MPC/MS), o conselheiro Ronaldo Chadid durante a sessão desta terça-feira (21.08) da 2ª Câmara do Tribunal de Contas (TCE/MS) julgou como CONTAS IRREGULARES a Prestação de Contas do Convênio nº 9027/2006 (Processo 1360/2010), firmado entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer e Gestão Pública, e a Universidade Católica Dom Bosco/Campus de Corumbá, nos termos do inciso III, letras “b” e “c” do artigo 76 da Lei Complementar nº 048/90. 

Mediante os fatos ocorridos o conselheiro determinou o “encaminhamento desta decisão com os respectivos documentos para o Ministério Público de Contas para que adote as providências destinadas a apurar as irregularidades e penalidades apontadas, tendo em conta os atos praticados pelos responsáveis, Carlos Roberto Assis Bernardes, caracterizado pelo pagamento da importância impugnada, e Júlio César Komiyama, diretor-Presidente da Fundação de Desporto e Lazer de MS, descritos nas razões do presente voto e materializados pelo documento  de  f.  105,  conduzirem  a  indícios  de  improbidade  administrativa, nos termos do inciso XIV do art. 37 da Lei Complementar n. 048/90, c/c o art. 64 da Lei Complementar nº 160/12”.

 

Em seu voto o conselheiro Ronaldo Chadid ainda determinou “a impugnação da importância de R$ 78.198,83, correspondente à diferença entre o valor informado como dispêndio, e os gastos efetivamente realizados, comprovados através das relações acostadas pelos responsáveis, caracterizando-se como despesas efetuadas sem a devida comprovação sob a responsabilidade do ex-ordenador de despesas Carlos Roberto Assis Bernardes, intimando-o para a restituição do valor aos cofres públicos no prazo de 30 dias, devidamente corrigido a partir da data do recebimento”.  

O conselheiro ainda aplicou multa ao ex-secretário e ex-diretor no total de 200 Uferms, sendo  100 Uferms para cada um, por prática de ato com grave infração a norma legal, em decorrência do não encaminhamento de documentos ao Tribunal. Ele concedeu prazo de 60 dias para que os Ordenadores de Despesas recolham ao FUNTC a multa imposta, bem como no mesmo prazo tragam a comprovação aos autos, sob pena de cobrança judicial.  

Convênio - O Convênio nº 9027/2006, firmado entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer de MS e a Missão Salesiana de Mato Grosso – Universidade Católica Dom Bosco – UCDB tinha como objeto a transferência de recursos financeiros mensais (Bolsa Universitária). 

Ainda durante a sessão o ex-secretário e, responsável à época pelo Fundo de Investimentos Esportivos de MS, Dirceu Luiz Lanzarini foi multado em 150 Uferms por grave violação à norma legal, e deverá ressarcir aos cofres públicos a importância impugnada de R$ 25.000,00 (Corrigidos) referente a prestação de contas do Convênio nº 8436/2006, conforme relatório voto do conselheiro Ronaldo Chadid. 

O convênio firmado com a Associação dos Profissionais de Educação Física do MS foi julgado como Contas Irregulares, por violação ao disposto no artigo 116, §3º da Lei Federal nº 8666/93, bem como, por violação aos Princípios da Legalidade, da Moralidade e da Eficiência nos termos do artigo 76, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n. 048/90.  

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.  

Luiz Junot

 

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