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Jurídico - 16/08/2012 - 16h29

Modelo prevê quebra do monopólio no uso de estradas de ferro




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

 Direito de passagem dos trens em todas as malhas reduz custo tarifário

O Programa de Investimentos em Logística, lançado nessa quarta-feira (15) aposta no modelo de parceria público-privada para viabilizar os investimentos em 12 novos trechos de ferrovias. O programa prevê a quebra do monopólio no uso das estradas de ferro e mecanismos que também estimulam a redução de tarifas. Nessa parceria público-privada, o governo federal será responsável pela contratação da construção, manutenção e operação da ferrovia.

Pelo modelo, a empresa pública Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., vinculada ao Ministério dos Transportes, compra a capacidade integral de transporte e faz oferta pública dessa capacidade para os usuários que queiram transportar carga própria, para operadores ferroviários independentes e para concessionárias de transporte ferroviário. Esse modelo assegura o direito de passagem dos trens em todas as malhas, como forma de reduzir o custo tarifário.

No caso das ferrovias, os investidores terão acesso à linha de financiamento com juros de TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), acrescida de até 1%; carência de cinco anos, e amortização em até 25 anos.

 

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