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Jurídico - 16/08/2012 - 10h53

Impugnações na Câmara de Coxim e na Prefeitura de Iguatemi somam mais de R$ 35 mil




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

 Durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), realizada na terça-feira (15.08), o conselheiro José Ancelmo dos Santos considerou irregular e ilegal a prestação das contas referentes aos processos de nº 3425/2010, que trata da inspeção ordinária realizado na Câmara Municipal de Coxim, e o de nº 4356/2010, contrato administrativo celebrado pela Prefeitura Municipal de Iguatemi.   


A impugnação da quantia de R$ 30.834,72 na Câmara Municipal de Coxim, refere-se aos subsídios recebidos a maior pelo ex-presidente Miron Coelho Vilela e pelo 1º secretário, à época, Adilson Ferreira do Lago. De acordo com o voto do conselheiro relator o montante de responsabilidade dos ex-gestores devem ser recolhidos devidamente atualizados e acrescidos de juros legais aos cofres públicos do Município dentro do prazo de 60 dias, sendo R$ 27.417,36 de responsabilidade do ex-presidente do Legislativo, e R$ 3.417,36 de responsabilidade do ex- 1º secretário da Casa. Além da impugnação, Miron Coelho recebeu multa equivalente a 200 uferms por grave infração à norma legal.

Na Prefeitura de Iguatemi foram impugnados R$ 5.033,57 referentes a pagamentos efetuados e não comprovados através de notas fiscais, sob a responsabilidade do prefeito José Roberto Felippe Arcoverde. De acordo com o relatório do Ministério Público de Contas concluiu-se que “a execução financeira do contrato encontra-se ilegal e irregular, em face da divergência entre os valores empenhados (R$ 32.144,25), comprovados (R$32.597,75) e pagos (R$ 37.631,32)”.

O conselheiro José Ancelmo acatou o relatório do Ministério Público de Contas e votou pela ilegalidade e irregularidade nos atos praticados no decorrer da execução do contrato celebrado entre a Prefeitura de Iguatemi e a empresa F.R. da Cruz-EPP, e, além da impugnação, aplicou multa de 20 uferms ao prefeito do Município.

Ainda durante a sessão da 2ª Câmara, os conselheiros José Ancelmo dos Santos, Ronaldo Chadid e o conselheiro substituto Joaquim Martins de Araújo Filho, acompanhados do procurador do Ministério Público de Contas João Antonio de Oliveira Martins Júnior, analisaram um total de 18 processos, dentre os quais 12 constavam irregularidades.                                                                                                                  
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.  

Alexsandra Oliveira

 

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