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Jurídico - 10/08/2012 - 14h05

Ex-presidente da Câmara de Porto Murtinho terá que devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Nesta quarta-feira (08.08) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o presidente Cícero Antônio de Souza e os conselheiros José Ancelmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano, acompanhados do procurador Geral de contas José Aêdo Camilo, julgaram 36 processos, sendo 10 considerados irregulares. Dentre eles estão a Câmara Municipal de Porto Murtinho e  as prefeituras de Sidrolândia, São Gabriel do Oeste, Rio Brilhante e Deodápolis.

Impugnado – De acordo com o processo nº 3833/2009, referente ao balanço geral de 2007, o TCE/MS verificou que a Câmara de Vereadores de Porto Murtinho recebeu R$ 1.283.541,36 de recursos do Poder Executivo e, no entanto, o presidente do Legislativo à época, Felix Alves, não realizou a prestação de contas, desrespeitando normas da administração pública.

Diante da irregularidade, o Tribunal notificou o ex-presidente da Câmara, Felix Alves, para que prestasse esclarecimentos e também solicitou ao atual presidente do Legislativo daquele Município, Fortunado Elias da Costa Leite, documentos contábeis para realizar a inspeção ordinária relativa ao período. Apesar de diversas diligencias realizadas, o TCE/MS verificou que efetivamente não há, na Câmara Municipal de Porto Murtinho, qualquer documento relativo à gestão 2007/2008 que possa assegurar tomada de contas referente a esse período.

Em virtude das irregularidades encontradas e da impossibilidade de comprovar contabilmente como os valores foram gastos pelo legislador, a conselheira Marisa Serrano aplicou multa de 500 uferms ao responsável, Felix Alves, e concluiu, “não resta alternativa, senão a impugnação da totalidade do duodécimo repassado à Câmara Municipal de Porto Murtinho, relativamente ao exercício de 2007”, devendo o ex-presidente da Câmara, ressarcir aos cofres públicos o valor impugnado de acordo com o Regimento Interno (prazo de 60 dias), devidamente atualizado. A conselheira ainda determinou que fosse remetida cópia da decisão ao Ministério Público de Contas para que adote as providências judiciais.

Prefeituras – As Prefeituras de Sidrolândia, São Gabriel do Oeste, Rio Brilhante e Deodápolis  também tiveram prestações de contas consideradas irregulares pelo TCE/MS. De acordo com o processo nº 17006/2005, o prefeito de Sidrolândia, Daltro Fiuza, e o assessor jurídico do Município, Magno Fernando Garcia, receberam multas equivalentes a 200 Uferms cada um, devido ao não cumprimento de decisão simples proferida pelo Tribunal que determinou a impugnação do valor de R$ 12.193,87 pagos sem autorização legal de responsabilidade do prefeito municipal Daltro Fiuza. 

Já o pedido de reconsideração interposto pelo prefeito de São Gabriel do Oeste, Adão Unírio Rolim, foi negado pelo TCE/MS, conforme processo nº 11027/2006, e mantida a decisão simples anteriormente proferida pelo Tribunal com aplicação de multa de 20 uferms ao responsável, devido à irregularidade encontrada em contrato de trabalho efetuado pela Prefeitura. 

Em Rio Brilhante a irregularidade encontrada também se refere  à contratação sem registro do ato de admissão de pessoal. De acordo com o processo nº 7823/2006, transcorrido o prazo, o prefeito do Município, Donato Lopes da Silva, mesmo intimado para que adotasse as providencias necessárias não apresentou qualquer resposta ou documento, descumprindo a decisão do Tribunal. E pela infração recebeu multa de 50 uferms. 

Conforme o processo nº 3532/2011 o balanço geral da Prefeitura de Deodápolis, sob a responsabilidade do prefeito Manoel Jose Martins, tiveram os balanços referentes ao exercício de 2010 foi rejeitado pelo TCE/MS.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.   

Alexsandra Oliveira

 

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