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Jurídico - 09/08/2012 - 15h53

Gameleira recebe visita de autoridades judiciárias para fiscalizar sistema carcerário




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Campo Grande (MS) – O Centro Penal Agroindustrial da Gameleira (CPAIG) recebe nesta sexta-feira (10), a partir das 14h, a visita do secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Brasil Jacini, e do desembargador Romero Osme Dias Lopes, responsável pela Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul (COVEP), instituída recentemente com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal.

     Também acompanharão a visitação o juiz responsável pela 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, Albino Coimbra Neto, e o diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Deusdete Oliveira, e juízes membros da COVEP.

    As autoridades irão conhecer as oficinas de trabalho implantadas na unidade penal masculina de regime semiaberto. Atualmente, por meio de parcerias com empresas, três oficinas já funcionam no presídio, e outras duas estão em fase de implantação, propiciando que alguns internos não precisem sair do estabelecimento penal para trabalhar.

    Na oportunidade, também debaterão o desconto de 10% no salário de internos que trabalham, medida implantada pelo juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, Albino Coimbra Neto, com base na Lei de Execução Penal, e que tem sido muito positiva. O recurso arrecadado com o desconto é gerenciado pelo Poder Judiciário, que investe em benefícios aos próprios internos, como melhorias estruturais e cursos de capacitação. Existe a possibilidade de a iniciativa ser replicada em outras comarcas de Mato Grosso do Sul.

    Gestão de Vagas 

    Durante o encontro, as autoridades do Executivo e do Judiciário irão discutir a Resolução nº 76 do TJ/MS, sobre a gestão compartilhada de vagas no sistema prisional. Regulamentando a Lei 4.228, de 20 de julho de 2012, que criou a COVEP. A resolução institui o sistema de regionalização das Varas de Execução Penal, para o cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto, como mecanismo de efetivo controle da população carcerária e monitoramento das vagas.

    Segundo o diretor-presidente da Agepen, essa gestão compartilhada representa um avanço para a execução penal no Estado, pois possibilita organizar, de forma equânime, a distribuição do contingente de presos nas unidades penais atualmente existentes, não ficando mais apenas a critério de autorização do juiz corregedor da Comarca.

    Oliveira ressalta que o encontro servirá também para tratar de algumas especificidades não previstas na resolução. “Iremos discutir e esclarecer alguns pontos, como a situação das transferências mediante permuta e em caso de presos federais”, explica.

    Conforme o diretor-presidente da agência penitenciária, o Judiciário tem sido um importante parceiro no sentido de implementar melhorias aos presídios. “O desembargador Romero, inclusive, nos informou que irá a Brasília para verificar a vinda de mais recursos federais para o sistema prisional de MS, tendo em vista o grande percentual de presos federais – que deveria ser de responsabilidade da União – em nosso Estado, que, em unidades como a masculina de Corumbá, chegam a representar 35% do total da população carcerária”, enfatiza.

     O Centro Penal Agroindustrial da Gameleira está localizado na Estrada da Gameleira - Km 455 (próximo ao Presídio Federal), saída para Sidrolândia.

 

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