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Jurídico - 07/08/2012 - 15h53

Ex-presidente da Câmara de Bonito é multada por realizar promoção pessoal dos vereadores




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Nesta terça-feira (07.08), durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, relator do processo nº 960/2010, declarou irregular e ilegal a etapa de execução do contrato nº 5/2010, celebrado entre a Câmara Municipal de Bonito e a empresa Primeiro Contato Agência de Publicidade LTDA-ME, e determinou a aplicação de multa no valor de 1.500 uferms, à ex-presidente do Legislativo, Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima.

De acordo com o relatório voto foi constatado que houve promoção pessoal dos vereadores da Câmara Municipal de Bonito, ao verificar que em matérias publicadas para a divulgação de moção, requerimento ou indicação tinham a fotografia dos parlamentares. 

Ao ser notificada pelo Tribunal, a ex-presidente da Câmara negou que os vereadores tenham se utilizado das matérias para a promoção pessoal e justificou que “o fato da foto do vereador estar ao lado de cada matéria de sua autoria é mera referência visual”. 

As justificativas da ex-presidente do Legislativo não convenceram o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral. Em seu relatório, ele disse que o administrador público, ao incluir imagens vinculando matérias publicadas a governantes ou servidor público, fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. E citou o § 1º do artigo 37 da Constituição Federal: “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. 

Os conselheiros, Iran Coelho das Neves e Marisa Serrano, que compõem a 1ª Câmara do TCE/MS, acompanharam integralmente o voto do conselheiro-relator. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas, a multa deverá ser recolhida ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), conforme dispõe a regra do artigo 83 da Lei nº 160, de 2012, no prazo de 30 dias.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.   

Alexsandra Oliveira

 

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