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Jurídico - 31/07/2012 - 16h57

Sancionadas leis inserindo datas comemorativas no calendário oficial do Estado




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Edemir Rodrigues

 

       Campo Grande (MS) -Por meio de publicações no Diário Oficial desta terça-feira (31) o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, inseriu datas comemorativas no calendário oficial do Estado. Entre elas a semana da Agricultura Familiar e o Dia do Assistente Social.

 

       A partir agora o dia 24 de julho passa a ser considerado o Dia da Agricultura Familiar, e durante a semana da data fica estabelecida a Semana Estadual da Agricultura Familiar. A data foi escolhida por se tratar do dia em que foi criada oficialmente a Lei Federal da Agricultura Familiar em 2006.

 

      De acordo com a lei 4.231, na data deverão ser realizadas e promovidas palestras e programas de conscientização, com ampla discussão a respeito da sustentabilidade econômica e ambiental das propriedades, da agroecologia, da organização da produção agrofamiliar, da capacitação do pequeno produtor, dos programas de financiamento e linhas de crédito específicas para o setor e perspectivas de mercado para os produtores da agricultura familiar, entre outros temas relacionados à agricultura.  O objetivo da lei é incentivar o crescimento e a valorização da agricultura familiar e de seus agentes em Mato Grosso do Sul.  

  

       Além do Dia da Agricultura o governador também sancionou a lei 4.232 que inclui no Calendário do Estado, o Dia do Instrutor de Auto Escola, comemorado no dia 16 de outubro. Para se tornar instrutor de auto escola, é preciso realizar curso autorizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ser maior de 21 anos, possuir ensino médio completo e, no mínimo, dois anos de carteira de habilitação.

 

     Ainda na mesma edição desta terça-feira fica estabelecida que dia 15 de maio será comemorado o Dia Estadual do Assistente Social. O assistente social desempenha um trabalho relacionado as questões sociais, com capacidade de promover o exercício pleno da cidadania e a inserção criativa e propositiva dos usuários do Serviço Social, no conjunto das relações sociais e no mercado de trabalho.

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