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Jurídico - 31/07/2012 - 09h05

Governo do Estado e Defensoria Pública asseguram 1ª via gratuita do RG a quem não tem condições de pagar




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Rachid Waqued

Campo Grande (MS) – O governo do Estado e a Defensoria Pública Geral de Mato Grosso do Sul (DPGE) definiram em reunião nesta segunda-feira (30) a continuidade da garantia do atendimento gratuito na emissão da primeira via da Carteira de Identidade a pessoas consideradas hipossuficientes. Mato Grosso do Sul já conta com uma Lei Estadual que assegura o benefício – 15% dos documentos emitidos são reservados para essa parcela da população, e a emissão em mutirões de cidadania também é gratuita.

Conforme definição conjunta com a DPGE, as pessoas que se enquadram nos critérios e que procurarem a Defensoria Pública serão encaminhadas pelo órgão por meio de Ofício e serão atendidas com a gratuidade. O cidadão também pode ir diretamente a um Posto de Identificação levando os comprovantes da incapacidade de pagamento da taxa de R$ 25,02, como já acontece atualmente.

O compromisso foi firmado em reunião entre o governador André Puccinelli, o secretário de Estado de Governo, Carlos Roberto De Marchi, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, e, representando a Defensoria Pública, a chefe de Gabinete da DPGE, Carmem Silvia Garcia, e 2º Subdefensor Público-Geral, Francisco José Soares Barroso.

Também como resultado da reunião, ficou definido que o Poder Executivo irá encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a adoção da gratuidade ampla a partir de janeiro de 2013. O Estado, então, irá se adequar para cumprir esse benefício, com a devida dotação orçamentária para suprir essa despesa.

Para este ano, o Estado está impossibilitado de fazer a aplicação imediata da gratuidade do serviço a todos os usuários (conforme prevê a Lei Federal nº 12.687, de 18 de julho de 2012). Isso porque não existe tal previsão no Orçamento, especialmente neste momento em que o governo executa um rígido controle de despesas para manter o equilíbrio das contas públicas. A Procuradoria-Geral do Estado irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando o dispositivo.

 No entanto, por entender ser justa a proposta, o governo do Estado pretende estender já em 2013 a gratuidade que atualmente aplica por meio de lei própria a 15% dos usuários a todos os que requererem a primeira via do RG.

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