zap
   

especiais

seções

colunistas

blogs

enquete

Na sua opinião, o Pantanal já sente os efeitos do desmatamento?
Sim
Não
Não sei
Ver resultados

tempo

newsletter

receba nosso newsletters
   
Rádio Independente

expediente

Pantanal News ®
A notícia com velocidade, transparência e honestidade.

Diretora-Geral
Tereza Cristina Vaz
direcao@pantanalnews.com.br

Editor
Armando de Amorim Anache
armando@pantanalnews.com.br
jornalismo@pantanalnews.com.br

Webmaster
Jameson K. D. d'Amorim
webmaster@pantanalnews.com.br

Redação, administração e publicidade:
Aquidauana:
Rua 15 de Agosto, 98 B
Bairro Alto - CEP 79200-000,
Aquidauana, MS
Telefone/Fax (67) 3241-3788
redacao@pantanalnews.com.br

Escritório:
Corumbá:
Rua De Lamare, 1276 - Centro
CEP 79330-040, Corumbá, MS
Telefone: (67) 9235-0615
comercial@pantanalnews.com.br
pantanalnews4@terra.com.br

 
Jurídico - 30/07/2012 - 10h45

Sancionadas leis que declaram Apae instituição de utilidade pública e dispõem sobre Justiça da Paz




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Campo Grande (MS) – Foi publicada  na edição de sexta-feira (27 de julho), do Diário Oficial do Estado, a sanção do governador André Puccinelli a duas novas leis para Mato Grosso do Sul. As novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com a lei nº 4.229, fica declarada como de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede e foro no Município de Paranhos. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Já a lei nº 4.230 dispõe sobre a Justiça de Paz e estabelece que em cada distrito judiciário haja um Juiz de Paz e dois suplentes para cada Serventia de Registro Civil existente, que deverá ocupar o cargo mediante eleições para Juiz de Paz e suplentes, para mandato de quatro anos que serão normatizadas e realizadas pelo Tribunal de Justiça, que poderá estabelecer convênio com o Tribunal Regional Eleitoral para sua consecução. Os eleitores, pelo voto direto, universal e secreto, escolherão o candidato dentre os que concorrem ao distrito judiciário em que possuem residência e domicílio eleitoral.
Segundo a lei as eleições não poderão ser simultâneas às municipais, sendo vedada a militância, filiação ou qualquer outra vinculação partidária dos candidatos durante o pleito, sendo o Juiz de Paz e os suplentes eleitos segundo o princípio majoritário de votação, sendo permitidas reeleições.
Será considerado eleito Juiz de Paz aquele que obtiver a maioria simples dos votos, não computados os em branco e os nulos. Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato a Juiz de Paz mais idoso e, persistindo o empate, serão utilizados, outros critérios como: bacharelado em faculdade de Direito; se todos bacharéis em direito, o mais antigo e  graduação superior.
Conforme a lei o candidato e suplentes devem comprovar no ato de sua inscrição algumas condições para concorrerem as vagas: ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos, comprovar alistamento eleitoral, possuir domicílio eleitoral no distrito judiciário onde houver a vaga, há pelo menos um ano antes da data da realização da eleição, ter idade mínima de 21 anos na posse, ensino médio completo e apresentar certidão negativa das justiças estadual, federal, eleitoral, militar e juizados especiais cíveis e criminais, ainda que, nestes últimos, tenham feito transação penal, bem assim como certidão negativa de condenação por órgão colegiado por ato de improbidade administrativa, economia popular, fé pública e o patrimônio público.
A inscrição para a eleição deve ser feita mediante requerimento pessoal do candidato e de seus suplentes, em formulário próprio, no qual declararão dispor de tempo para atender às exigências para o exercício da função. Os candidatos e seus suplentes devem ainda solicitar a Justiça Eleitoral o registro de candidatura até às dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
A lei completa e seus dispostos com relação aos impedimentos, vacância do cargo e das atribuições do Juiz de Paz pode ser acessada na edição de hoje do Diário Oficial.

 

Siga as notícias do Portal Pantanal News no Twitter:
www.twitter.com/PantanalNews

Compartilhe


Deixe o seu comentário

Todos os campos obrigatórios. Seu e-mail não será publicado.

Nome:

E-mail:

Seu comentário:
Sistema antispam

Digite aqui o código acima para confirmar:


 


Comentários
 
Últimas notícias do canal
22/09/2017 - 08h30
Lei proíbe uso do capacete em estabelecimento comercial público
05/09/2017 - 08h00
Juízes de MS lideram ranking de produtividade entre tribunais do país
10/07/2017 - 14h50
Aquidauana lidera entre as cidades com maior número de videoconferências
17/04/2017 - 08h00
Carreta da Justiça abre atendimentos nesta 2ª feira em Bodoquena
03/04/2017 - 14h58
Inscrições para processo seletivo de estágio no TJMS seguem até dia 20
 
Últimas notícias do site
16/10/2017 - 16h36
MS terá sistema de aviso de alagamentos por celular a partir de 2018
16/10/2017 - 13h02
Após denúncia, Polícia Militar captura foragido da justiça
16/10/2017 - 11h25
Restituição do IR já está disponível para 31,5 mil contribuintes de MS
16/10/2017 - 10h57
Semana começa com mais de 400 vagas em concursos e salários de até R$ 14 mil
16/10/2017 - 10h55
Ruiter aciona primeiro trecho de iluminação pública com LED
 

88

Untitled Document
 ® 2009  

CPN - Central Pantaneira de Notícias
PantanalNEWS - Marca registrada 1998-2009
Todos os direitos reservados.