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Jurídico - 12/07/2012 - 09h21

Nova lei amplia rigor contra lavagem de dinheiro




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Mais pessoas são obrigadas a notificar suspeitas

A nova legislação contra o crime de lavagem de dinheiro, sancionada na última segunda-feira (9), retira o rol de crimes antecedentes previstos na lei anterior, permitindo que se configure como crime de lavagem a dissimulação ou ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal, como, por exemplo, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça níqueis.

A nova lei também amplia o rol de pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e alcança, por exemplo, doleiros, quem negocia direitos de atletas ou comercializa artigos de luxo, entre outras atividades. A lei também eleva o limite da multa a ser aplicada a quem descumprir essa obrigação: de R$ 200 mil para R$ 20 milhões.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, lembra que é por meio da lavagem que as organizações criminosas atribuem aparência lícita aos recursos obtidos por meio da prática de crimes. “A lei 12.683/2012 aumenta a eficiência do Estado e será mais uma importante ferramenta para o combate ao crime organizado”, afirma.

Alienação - Outra novidade é a alienação antecipada dos bens apreendidos durante as investigações do crime de lavagem de dinheiro. Assim, antes da decisão final da Justiça sobre o caso, o juiz poderá determinar a venda do bem e o valor obtido será depositado em conta judicial. Ao final do processo, se o réu for absolvido, o montante corrigido será devolvido e, em caso de condenação, o valor será transferido ao poder público. A medida evita a depreciação do patrimônio e o gasto do Estado com a manutenção dos bens em depósitos.

Receita e Marinha combatem descaminho de embarcações
A Receita Federal, com o apoio logístico da Marinha, realizou na quarta-feira (11), a operação Jack Sparrow, de repressão ao contrabando e descaminho. No Iate Clube do Espírito Santo, Ilha da Fumaça (Vitória-ES) e em Guarapari (ES), foram inspecionadas embarcações e intimados 21 proprietários de barcos que apresentavam indícios de irregularidade pela Delegacia da Receita em Vitória. A operação recebeu este nome em alusão ao personagem da série de filmes “Piratas do Caribe”.

 

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