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Jurídico - 06/07/2012 - 13h45

TCE/MS também vai realizar inspeção extraordinária em Coxim




Por Redação Pantanal News/Flávio Teixeira - TCE/MS

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) aprovou durante a sessão desta quarta-feira (04.07) o pedido de realização de Inspeção Extraordinária na Prefeitura de Coxim, apresentado pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, com  a  finalidade  de apurar os valores relativos aos abastecimentos em favor de veículos estranhos à propriedade ou posse do Município de Coxim/MS, vinculados ou não ao procedimento licitatório (Pregão Presencial 027/2010), considerado ilegal e irregular.

O conselheiro ainda aplicou multa no valor equivalente a 300 UFERMS, a prefeita Municipal de Coxim/MS Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, em face do desvio de finalidade da despesa pública em favor de terceiros, representado pelo abastecimento de veículos particulares à custa do erário. Ele também determinou a comunicação do resultado deste julgamento à Câmara Municipal de Coxim e aos demais interessados, nos termos do artigo 106 da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006.

Segundo Parecer emitido pelo procurador geral de Contas, José Aêdo Camilo, o Ministério Público de Contas, encampando o posicionamento do Corpo Técnico, concluiu também pela irregularidade e ilegalidade dos atos praticados no curso do procedimento licitatório, sustação dos contratos e aplicação de penalidade por infração à norma legal, mediante o seguinte posicionamento:

“São claros os indícios de ato de improbidade administrativa, alocados nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, uma vez que o fornecimento de combustíveis está contemplando proprietários de veículos que não pertencem à municipalidade, o que insta este parquet a requerer a sustação dos contratos oriundos deste Procedimento Licitatório, e a instauração de uma Inspeção Extraordinária na Prefeitura Municipal de Coxim/MS, para avaliar o dano causado ao erário”, diz o Parecer.

Luiz Junot

 

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