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Jurídico - 04/07/2012 - 09h53

TCE/MS constata irregularidades em nove contratos e aplica multa a gestores




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (02.07), os conselheiros Iran Coelho das Neves, José Ricardo Pereira Cabral e Marisa Joaquina Monteiro Serrano, juntamente com procurador do MPC/MS João Antônio de Oliveira Martins Júnior, analisaram um total de 46 processos, sendo 9 considerados irregulares. Foram aplicadas multas que somadas totalizam 370 Uferms e impugnado o valor de R$ 19.558,00.

Contratos Administrativos. Dentre os processos considerados irregulares estão cinco contratos administrativos. De acordo com o processo nº 56305/2011, o conselheiro Iran Coelho das Neves aplicou multa de 50 Uferms ao prefeito de Figueirão, Getúlio Furtado Barbosa, devido a irregularidades encontradas no contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa VT Paraná Supermercados Ltda.

Os demais contratos administrativos foram analisados e rejeitados pela conselheira Marisa Serrano. De acordo com os processos nº1664/2011 e nº 1067/2011, foram encontradas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Três Lagoas, sendo aplicada multa de 140 Uferms (70 Uferms para cada contrato), à prefeita do Município, Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula. 

A conselheira Marisa Serrano também apresentou relatório voto pela ilegalidade do contrato administrativo entre a Prefeitura de Santa Rita do Pardo e a empresa AP Pereira Transporte–ME,  conforme processo nº 770/2011, devido a irregularidades encontradas no procedimento licitatório e na formalização do contrato. Foi aplicada a multa referente a 50 Uferms ao prefeito do Município, Eledir Barcelos de Souza.

E no processo nº 7075/2010, referente ao contrato administrativo firmado entre a Prefeitura de Paranaíba e a empresa Terraplanagem Irmãos Santos LTDA-ME, a conselheira constatou irregularidades no Termo Aditivo Contratual e determinou a aplicação de multa no valor de 70 Uferms ao prefeito do Município, José Garcia de Freitas.

Além destes, os conselheiros encontraram irregularidades em outros quatro contratos. De acordo com o processo nº 94172/2011, o conselheiro Iran Coelho das Neves aplicou multa de 50 Uferms ao prefeito de Bandeirantes, Flávio Adreano Gomes, uma vez que ele deixou de publicar o resultado de licitação em imprensa oficial do Município, contrariando disposições contidas no Edital de Licitação, conforme inciso II do Art. 53 da Lei Complementar nº 048/90.

O TCE/MS considerou irregular também o contrato celebrado entre a Prefeitura de Costa Rica e a empresa Eva Aparecida de Souza-ME, no valor de R$ 126.000,00, referente à prestação de serviço de manutenção e limpeza dos canteiros centrais das avenidas. Devido a irregularidades e ilegalidades encontradas nos procedimentos licitatórios e na formalização contratual, o prefeito do Município, Jesus Queiroz Baird, recebeu multa de 70 Uferms.

De acordo com o relatório voto do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral ao processo nº 93930/2011, fica determinada a aplicação da multa de 30 Uferms ao Secretário Municipal de Saúde de Guia Lopes da Laguna, Edivaldo Soares Pereira, devido à falta de registros contábeis dos medicamentos em estoque, contrariando os artigos 83 e 86 da Lei 4.320/64.  

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.  

Alexsandra Oliveira

 

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