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Jurídico - 27/06/2012 - 09h53

TCE/MS rejeita contas e contratos de três prefeituras e da Fundesporte




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (26.06), os conselheiros José Ancelmo dos Santos, Ronaldo Chadid e Waldir Neves acompanhados do procurador de contas do Ministério Público de Contas Terto de Moraes Valente, analisaram um total de 32 processos, dentre os quais 18 constavam irregularidades.

Entre os processos irregulares está o de n° 5109/2010 referente a prestação de contas relativas ao convênio n° 9216/2006, firmado entre o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) e a Organização Não Governamental das Entidades Desportivas de Mato Grosso do Sul, cujo objetivo foi o repasse de recurso financeiro para execução das ações referentes ao projeto “Campeonato copa inter bairros de futebol de campo”, ficou constatado que a quantia de R$ 79.380,00 foi considerada inapta e a mesma deveria ser restituída devidamente corrigida.

O responsável, ex-diretor presidente Carlos Roberto Assis Bernardes foi notificado a prestar esclarecimentos e/ou enviar a documentação comprobatória em relação à quantia citada acima e não compareceu. De acordo com o processo, “verifica-se que, embora a unidade gestora tenha encaminhado os documentos esclarecendo a ausência da declaração expedida pelo ordenador de despesas e informando a não existência de débitos pendentes de prestações de contas de recursos recebidos anteriormente, o mesmo não foi feito em relação ao valor glosado pela Auditoria Geral do Estado, assim como ao valor apresentado a maior na prestação de contas pela entidade beneficiada, mesmo tendo sido o então diretor-presidente notificado a fazê-lo”.

O conselheiro relator Ronaldo Chadid declarou irregulares as contas do convênio entre os órgãos citados acima e aplicou multa ao ex-diretor presidente Carlos Roberto Assis Bernardes no valor equivalente a 100 Uferms e ainda determinou a devolução do valor integral repassado para a realização do convênio no valor de R$ 79.380,00.

Rochedo - Em outro processo de n°5788/2010 referente ao contrato administrativo celebrado entre a Prefeitura de Rochedo e a empresa Eudes Lelis Bento e Cia Ltda., visando a aquisição de combustível licitado por intermédio da tomada de preço 001/2008, tendo como critério de julgamento o menor preço ofertado por item, ficou constatado a ausência dos documentos relativos à habilitação dos licitantes e constatou a documentação parcial relativa à execução financeira do contrato.

No relatório voto, o conselheiro Ronaldo Chadid explica, “os documentos constantes dos autos (notas fiscais e ordem de pagamentos) informam que do valor empenhado de R$ 210.560,80, foi liquidado e pago apenas a quantia de R$ 139.398,87”.

O conselheiro relator Ronaldo Chadid declarou irregular e ilegal o procedimento licitatório, formalização e execução do contrato e aplicou multa ao ex-prefeito de Rochedo, Adão Pedro Arantes no valor equivalente a 200 Uferms e ainda determinou a devolução de R$ 71.161,93 relativos ao empenho não liquidado ou anulado.

Bela Vista - Ainda relatado na 2ª Câmara o processo de n° 1406/2010 referente a execução financeira do Contrato Administrativo n° 037/2010 celebrado entre a Prefeitura de Bela Vista e a microempresa João Evangelista Penha Ferreira – ME que teve como objetivo a contratação de serviço de transporte de escolares da zona rural e urbana do Município, durante 200 dias letivos do ano de 2010, detectou-se a ausência de documentos hábeis que comprovassem a regularidade de execução financeira do contrato.

O conselheiro relator Ronaldo Chadid declarou irregular e ilegal a execução financeira do contrato administrativo e aplicou multa ao prefeito de Bela Vista, Francisco Emanoel Albuquerque Costa no valor de 100 Uferms e determinou a devolução do valor de R$ 5.524,75 correspondente à diferença observada entre o valor total empenhado e o que foi comprovado.

Itaporã - Por fim, o processo de n° 7429/2010 referente a inspeção ordinária realizada na Prefeitura de Itaporã relativa ao período de janeiro a dezembro de 2009 foram encontradas diversas irregularidades, entre elas, pagamento de diárias com relatórios em branco, sem assinatura e dados do beneficiário, despesas efetuadas com manutenção em veículos, com ausência da identificação dos mesmos nas notas fiscais e empenhos e processos de obras sem numeração.

O conselheiro José Ancelmo dos Santos declarou irregular e ilegal os atos e fatos apurados na inspeção ordinária e aplicou multa no valor correspondente a 100 Uferms ao prefeito de Itaporã Marcos Antônio Pacco e determinou a devolução da quantia de R$ 16.000,00.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.  

Bruna Galina

 

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