especiais

seções

colunistas

blogs

enquete

Na sua opinião, o Pantanal já sente os efeitos do desmatamento?
Sim
Não
Não sei
Ver resultados

tempo

newsletter

receba nosso newsletters
   
Rádio Independente

expediente

Pantanal News ®
A notícia com velocidade, transparência e honestidade.

Diretora-Geral
Tereza Cristina Vaz
direcao@pantanalnews.com.br

Editor
Armando de Amorim Anache
armando@pantanalnews.com.br
jornalismo@pantanalnews.com.br

Webmaster
Jameson K. D. d'Amorim
webmaster@pantanalnews.com.br

Redação, administração e publicidade:
Aquidauana:
Rua 15 de Agosto, 98 B
Bairro Alto - CEP 79200-000,
Aquidauana, MS
Telefone/Fax (67) 3241-3788
redacao@pantanalnews.com.br

Escritório:
Corumbá:
Rua De Lamare, 1276 - Centro
CEP 79330-040, Corumbá, MS
Telefone: (67) 9235-0615
comercial@pantanalnews.com.br
pantanalnews4@terra.com.br

 
Jurídico - 27/06/2012 - 09h45

TCE pede que ex-gestor de Instituto de Previdência de Sidrolândia responda por ato de improbidade administrativa




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

O ex-presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sidrolândia (Previlândia), Harley José Matricardi Andreatta poderá responder por ato de improbidade administrativa praticado em sua gestão no exercício de 2005, e ainda, pagar multa de mil Uferms, e ressarcir ao cofre municipal R$ 260 mil devido a irregularidades constatadas em contratação de serviços advocatícios à época.

De acordo com o relatório voto do conselheiro Ronaldo Chadid, e aprovado pelos conselheiros da 2ª Câmara do TCE/MS, na sessão desta terça-feira (26.06) o conselheiro pede ao Ministério Público de Contas que adote providências junto ao Ministério Público Estadual, com relação à ocorrência de ato de improbidade administrativa prevista no caput do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, bem como do crime previsto no artigo 89 da Lei nº. 8666/93, nos termos do art. XXIII do Regimento Interno do TC/MS.

Processo – Trata-se do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Advocatícios –Empenho nº. 43/2005, celebrado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sidrolândia/MS e a Advocacia Moura de Olindo, cujo objeto foi a prestação de serviços em assessoria jurídica, no resgate, negociação por venda ou qualquer outra forma de transferência de 1700 NTN-B tipo 760.199, adquiridos por meio da Corretora Bônus Banval junto ao Tesouro Nacional e custodiados no Deutsche Bank, no valor de R$ 150.000,00.

A 5ª Inspetoria de Controle Externo assinalou que o contrato não contém as cláusulas necessárias e identificou a ausência dos seguintes documentos: publicação da ratificação; comprovação da publicação do extrato do contrato e da documentação que comprove a notória especialização da empresa contratada. Em cumprimento ao contraditório e à ampla defesa, o responsável fora notificado na forma regimental e manifestou-se nos autos, apresentando suas justificativas e documentos.

Irregularidades - Através da Análise n. 10299/2011, a 5ª ICE, constatou ainda, as seguintes irregularidades: Ratificação da despesa assinada pelo Presidente da Comissão de Licitação; Parentesco entre o membro da comissão e o contratado; Inexistência de inviabilidade de competição, notória especialização e singularidade do objeto, elementos necessários para caracterizar a inexigibilidade de licitação.

Por sua vez, o Ministério Público de Contas por intermédio do Parecer n. 11502/2011, opinou pela irregularidade e ilegalidade do processo licitatório, da sua formalização e da sua execução financeira, pela aplicação de multa ao responsável, bem como, pela impugnação das quantias de R$ 250.781,73, referente ao pagamento dos honorários advocatícios ao escritório “Advocacia Moura de Olindo”, e de R$ 8.693,26, pelo pagamento de despesas ao contratado.

Ainda durante a sessão da 2ª Câmara do TCE/MS, os conselheiros José Ancelmo dos Santos, Ronaldo Chadid e Waldir Neves acompanhados do procurador de contas do Ministério Público de Contas, Terto de Moraes Valente analisaram um total de 34 processos, dentre os quais 18 constavam irregularidades e seus gestores receberam 3.670 Uferms em multas, e tiveram R$ 640.439,32 impugnados que deverão ser ressarcidos aos respectivos cofres públicos devidamente atualizados.



Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.  

Luiz Junot

Siga as notícias do Portal Pantanal News no Twitter:
www.twitter.com/PantanalNews

Compartilhe


Deixe o seu comentário

Todos os campos obrigatórios. Seu e-mail não será publicado.

Nome:

E-mail:

Seu comentário:
Sistema antispam

Digite aqui o código acima para confirmar:


 

area
Comentários
 
Últimas notícias do canal
22/09/2017 - 08h30
Lei proíbe uso do capacete em estabelecimento comercial público
05/09/2017 - 08h00
Juízes de MS lideram ranking de produtividade entre tribunais do país
10/07/2017 - 14h50
Aquidauana lidera entre as cidades com maior número de videoconferências
17/04/2017 - 08h00
Carreta da Justiça abre atendimentos nesta 2ª feira em Bodoquena
03/04/2017 - 14h58
Inscrições para processo seletivo de estágio no TJMS seguem até dia 20
 
Últimas notícias do site
12/12/2017 - 14h30
Produção de grãos em MS cresce 40%, alta acima da média nacional
12/12/2017 - 12h51
Emoção, luzes e alegria marcam a noite de abertura da Vila do Natal em Aquidauana
12/12/2017 - 08h51
Governo divulga resultado dos recursos do concurso da Polícia Civil
12/12/2017 - 08h42
Calor predomina e meteorologistas alertam para baixa umidade do ar
12/12/2017 - 08h16
Governador participa de reunião do Codesul em Porto Alegre
 

zap

88

Untitled Document
 ® 2009  

CPN - Central Pantaneira de Notícias
PantanalNEWS - Marca registrada 1998-2009
Todos os direitos reservados.