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Jurídico - 27/06/2012 - 09h21

Inspeções ordinárias detectam irregularidades e conselheiros da 1ª Câmara aplicam multas a gestores




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Nesta terça-feira (26.06), durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), os conselheiros Iran Coelho das Neves, José Ricardo Pereira Cabral e Marisa Joaquina Monteiro Serrano, juntamente com procurador do MPC/MS João Antônio de Oliveira Martins Júnior, analisaram um total de 60 processos, dos quais 11 foram considerados irregulares.

Entre os processos considerados irregulares está o de n° 59451/2011 referente a inspeção ordinária realizada na Câmara de Bandeirantes no período de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010 foram encontradas as seguintes irregularidades: documentos sem assinatura, despesas com refeições e salgados sem motivos, despesas com viagens sem relatório, despesas sem comprovação dos motivos e sem comprovação fiscal, pagamentos de despesas acrescido de juros de mora, ausência de controle interno e contratos com irregularidades.

O conselheiro Iran Coelho explicou em seu relatório voto que “os pagamentos realizados em  descompasso com a legislação pertinente, após análise criteriosa sobre a natureza e finalidade de cada ato administrativo praticado em desacordo com as disposições legais pertinentes, destes resultando efetivamente irregulares as despesas com lanches comprovadas com documentos fiscais inábeis, cuja importância deve ser ressarcida ao erário em face da ilegalidade de que se reveste”.   

Ficou declarado irregular e ilegal os procedimentos administrativos e o ex-presidente da Câmara de Bandeirantes Gelson Guimarães terá que pagar multa equivalente a 100 Uferms e devolver a quantia de R$ 1.094,00 correspondente aos pagamentos efetuados à revelia da legislação vigente, uma vez que comprovado mediante documentos fiscais inábeis.

Ainda na sessão da 1ª Câmara foram considerados irregulares os resultados das inspeções ordinárias realizadas na Prefeitura de Corumbá e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Guia Lopes da Laguna que soma um total de 70 Uferms em multas aplicadas. 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.  

Bruna Galina

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