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Jurídico - 21/06/2012 - 08h53

Lei de Acesso à Informação Pública completa um mês e registra mais de 10,4 mil pedidos




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Do total de solicitações, 70% já foram respondidas

A Lei de Acesso à Informação Pública completou, no último sábado (16), um mês de vigência. Nesse período, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para acompanhar os pedidos de forma centralizada, registrou mais de 10,4 mil solicitações. 

Desse total, 7.362 pedidos já foram respondidos, o que representa 70,6% do total. Os demais estão sendo devidamente analisados. Dos respondidos, 82,3% das respostas atenderam aos pedidos, enquanto 740 (cerca de 10%) foram negados. Os restantes 566 (7%) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir.  

Para o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o balanço do primeiro mês da nova legislação é muito positivo. "Não se poderia esperar performance melhor para este início de implementação de uma Lei que se propõe a mudar uma cultura de 500 anos de opacidade, de não transparência", afirmou.

De acordo com a CGU, a experiência de países que já têm leis dessa espécie há décadas, como Estados Unidos, Canadá e México, mostra que alguns pontos controversos só se resolvem com o tempo e a vivência na aplicação da lei. A qualidade das respostas, em alguns casos, vai se aprimorando gradualmente. 

Pedidos - Segundo o levantamento, a Superintendência de Seguros Privados é o ente governamental com o maior número de pedidos de acesso à informação: 1.175 - cerca de 11% do montante. O Instituto Nacional do Seguro Social está em segundo lugar, com 747, seguido pelo Banco Central, com 484 solicitações de acesso. Veja abaixo a relação dos dez órgãos públicos mais demandados.

Diariamente, o sistema recebe uma média de 316 pedidos. Em 16 de maio, data de entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011, foram contabilizadas 965 solicitações - o maior número de registros em um único dia. 

Os dois dias seguintes (17 e 18), acompanharam esse ritmo, registrando 776 e 536, respectivamente. Aos finais de semana, a média têm sido de 103 solicitações. Do total de requerimentos feitos, 94% foram de pessoas físicas e 6% de pessoas jurídicas.

Para pedir informações

Os interessados podem dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão público ou fazer por meio da internet, em: www.acessoainformacao.gov.br/sistema

 

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