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Jurídico - 14/06/2012 - 16h00

Ministério da Justiça vai apresentar até julho normatização sobre impasse para questão indígena









Por Redação Pantanal News/Assessoria Giroto

O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, afirmou ao deputado federal Giroto (PMDB/MS) e aos demais integrantes da bancada sul-mato-grossense, na noite de ontem (13/06), que a pasta deve apresentar  até julho as regras de normatização para o impasse envolvendo as questões fundiárias entre índios e produtores rurais.

Segundo o ministro, o governo vai baixar uma portaria que torna vinculante a todos os processos de demarcação de terras indígenas os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal referentes a Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.

A proposta do ministro, de acordo com Giroto, “é reduzir o conflito entre os proprietários rurais e os índios, já que entre seus pontos da decisão do STF está a proibição de se ampliar as áreas já demarcadas. Esse, com certeza, será um grande passo para evitar que os detentores dos títulos de posse das terras sejam prejudicados”.

Para o coordenador da bancada, senador Waldemir Moka (PMDB/MS), a proposta do ministro é satisfatória, já que é a “curto prazo,  daqui para o final do mês ou começo de julho. Para mim, a solução para a questão tem de começar por Mato Grosso do Sul”, ressaltando que “a sociedade tem uma dívida com os índios, mas a dívida não pode ser depositada em um segmento social, os produtores”.

Estes produtores foram representados na reunião pelo presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Eduardo Riedel, que afirmou ao término do encontro. “Faço uma avaliação positiva da reunião, o ministro está construindo solução para que se avance, para que haja equacionamento não só do conflito, mas da situação como um todo”. Na reunião, Riedel entregou ofício ao ministro relatando o problema em Mato Grosso do Sul e solicitando uma solução, além de enfatizar a preocupação com o posicionamento da Funai (Fundação Nacional do Índio) em relação às demarcações.

De acordo com a sentença do STF sobre o conflito em Roraima, além da proibição de se ampliar as áreas já demarcadas, ficou definido que o usufruto dos índios nas reservas não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional. Também proíbe os índios de cobrarem pela permanência e pelo trânsito  de não índios nas aldeias.

Outra determinação do STF é de que o interesse da Política de Defesa Nacional se sobrepõe ao interesse dos indígenas, sendo que a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena está garantida, sem a necessidade de se consultar as comunidades indígenas e à Funai.

Também participaram da reunião os presidentes de sindicatos rurais do Estado, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM).  Da bancada federal estavam os senadores Antonio Russo (PR) e Delcídio do Amaral (PT), os deputados federais Marçal Filho (PMDB), Reinaldo Azambuja (PSDB), Fabio Trad (PMDB),  Antonio Carlos Biffi (PT) e Geraldo Resende (PMDB).


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