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Jurídico - 07/06/2012 - 10h09

“Dívida ativa do Estado é de incumbência única e exclusiva do Poder Executivo”, esclarece presidente do TCE/MS




Por Redação Pantanal News/Flávio Teixeira - TCE/MS

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (06/06), o presidente do TCE/MS, Cícero Antonio de Souza, esclareceu que o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul é um órgão administrativo de controle externo, e que não cabe aos conselheiros avaliar processos administrativos relativos à divida ativa do Estado. “Essa dívida ativa é de incumbência única e exclusiva do poder executivo que faz a gestão da parte financeira do Estado. É o poder executivo, não somos nós do TCE, uma vez que esta é uma incumbência apenas do Poder Executivo”. Cícero de Souza sugeriu ao Governador André Puccinelli que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo o parcelamento ou desconto para estimular o pagamento pelos devedores dos valores recebíveis. 

No entanto, o presidente ressaltou que a Comissão de Acompanhamento das Contas a Receber do Estado, integrada pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), José Ancelmo dos Santos e Waldir Neves e o procurador de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Jr., que no período de 16 a 27 de abril examinaram por amostragem diversos processos administrativos relacionados à dívida ativa do Estado, já contribuíram com o Governo de Mato Grosso do Sul no sentido de apresentar ao Governador e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) o que é dívida podre e o que não é, cabendo a este órgão e ao governo tomar as medidas cabíveis para a extinção.

O assunto veio à pauta da sessão por intermédio do conselheiro Waldir Neves, que questionou a posição do Governador que teria “cobrado” do TCE/MS, por meio da imprensa, adoção de medidas com relação à dívida ativa do Estado, quando na verdade, na visão do conselheiro, somente o governador tem autonomia para tomar tal decisão.

No julgamento das contas do Governo do Estado relativas a 2011, o conselheiro relator, Iran Coelho das Neves, registrou que “não há na prestação de contas do Governo quaisquer informações sobre as providencias adotadas quanto ao recebimento da Dívida Ativa, contrariando o que recomenda o art. 58 da LRF”. De acordo com o relatório o recebimento da dívida ativa, que soma R$ 3.875.427 mil, foi de apenas R$ 7.060 mil, representando 0,20% do saldo existente no encerramento do exercício anterior (R$ 3.462.502 mil).

Em novembro do ano passado a Comissão divulgou os dados relativos à documentação encaminhada pela Auditoria Geral do Estado (AGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) revelando que a dívida dos 100 maiores devedores do Estado soma aproximadamente R$ 867 milhões, sendo que 88% são considerados irrecuperáveis pela PGE.

De acordo com o relatório estas dívidas podem ser consideradas irrecuperáveis porque R$ 49 milhões referem-se às dívidas de empresas falidas; R$ 138,7 milhões correspondem às execuções fiscais arquivadas com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80; R$ 243,2 milhões referentes às execuções fiscais que, embora não arquivadas, constatou-se a ausência de patrimônio para garantia da dívida e R$ 332,5 milhões em discussão judicial, cuja expectativa de êxito da demanda é nula pela PGE, em virtude do entendimento jurisprudencial.

As informações prestadas pela PGE foram desmembradas em quatro grandes relatórios, sendo constatado que R$ 3,7 bilhões são de créditos tributários ajuizados; R$ 18,5 milhões de créditos tributários não ajuizados, R$ 63,6 milhões de créditos não tributários ajuizados e R$ 5,5 milhões de créditos não tributários não ajuizados, somando uma Dívida Ativa de aproximadamente R$ 3.798.000.000,00.

Alexsandra Oliveira e Flávio Teixeira

 

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