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Jurídico - 06/06/2012 - 11h15

Comissão do TCE/MS analisa possibilidade de exclusão de créditos podres da dívida ativa




Por Redação Pantanal News/Flávio Teixeira - TCE/MS

A Comissão de Acompanhamento das Contas a Receber do Estado, integrada pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), José Ancelmo dos Santos e Waldir Neves e o procurador de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Jr., divulgou nota  onde esclarece que uma equipe técnica do Tribunal esteve na Procuradoria Geral do Estado, no período de 16 a 27 de abril, examinando por amostragem diversos processos administrativos relacionado à dívida ativa do Estado, além daqueles com mais de 10 anos, contados da data de inscrição.

De acordo com o procurador de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Jr, de um universo de aproximadamente 8 mil feitos da PGE, relacionados a este assunto, cerca de 50 foram analisados pela equipe, “não tendo sido encontrado indícios de omissão ou atos protelatórios”. De acordo com a nota, a Comissão de acompanhamento pode antecipar que a PGE tem promovido todas as medidas existentes ao seu alcance visando o recebimento dos créditos do Estado. O procurador de Contas acredita que até o final deste mês os elementos coletados deverão  estar devidamente analisados pela equipe de técnicos da Comissão.

Na avaliação de João Antônio, a Comissão de Avaliação poderá, ao final de seus trabalhos, propor ao Governo a exclusão dos créditos considerados irrecuperáveis (podres) “pois elas geram uma falsa sensação de crédito na contabilidade do Estado”. O procurador estima que apenas 12% da dívida ativa atual pode ser considerada recuperável, “mas devemos esperar a conclusão dos trabalhos para confirmar este percentual”. 

Já com relação à anistia de parte da dívida, o procurador explica que isso depende de iniciativa do Estado que pode apresentar, para apreciação da Assembléia Legislativa, um projeto de lei que incentive o contribuinte a pagar os seus débitos oferecendo descontos e parcelamento. Para ele isso não representa incentivo ao mal pagador, pois seria a forma mais eficiente de receber parte da dívida, evitando a continuidade do atual quadro de pequena quitação de débitos.

No julgamento das contas do Governo do Estado relativas a 2011, o conselheiro relator, Iran Coelho das Neves, registrou que “não há na prestação de contas do Governo quaisquer informações sobre as providencias adotadas quanto ao recebimento da Dívida Ativa, contrariando o que recomenda o art. 58 da LRF”. De acordo com o relatório o recebimento da dívida ativa, que soma R$ 3.875.427 mil, foi de apenas R$ 7.060 mil, representando 0,20% do saldo existente no encerramento do exercício anterior (R$ 3.462.502 mil).

Em novembro do ano passado a Comissão divulgou os dados relativos à documentação encaminhada pela Auditoria Geral do Estado (AGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) revelando que a dívida dos 100 maiores devedores do Estado soma aproximadamente R$ 867 milhões, sendo que 88% são considerados irrecuperáveis pela PGE.

De acordo com o relatório estas dívidas podem ser consideradas irrecuperáveis porque R$ 49 milhões referem-se às dívidas de empresas falidas; R$ 138,7 milhões correspondem às execuções fiscais arquivadas com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80; R$ 243,2 milhões referentes às execuções fiscais que, embora não arquivadas, constatou-se a ausência de patrimônio para garantia da dívida e R$ 332,5 milhões em discussão judicial, cuja expectativa de êxito da demanda é nula pela PGE, em virtude do entendimento jurisprudencial.

As informações prestadas pela PGE foram desmembradas em quatro grandes relatórios, sendo constatado que R$ 3,7 bilhões são de créditos tributários ajuizados; R$ 18,5 milhões de créditos tributários não ajuizados, R$ 63,6 milhões de créditos não tributários ajuizados e R$ 5,5 milhões de créditos não tributários não ajuizados, somando uma Dívida Ativa de aproximadamente R$ 3.798.000.000,00.

Flávio Teixeira JP/MS nº 15

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