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Jurídico - 06/06/2012 - 10h09

Encontro sobre a Lei de Acesso à Informação termina com aprovação da “Carta de Recomendações” aos TC’s




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Conselheiros, procuradores, assessores de comunicação, representantes de ouvidorias e técnicos de todas as Cortes de Contas do Brasil se reuniram na última sexta-feira (01.06), no auditório do TCE Tocantins, em Palmas, no segundo dia do seminário “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso á Informação” para elaborar a Carta de Recomendações aos TCs, contendo as orientações para a atuação diante da nova Lei, para que haja uma uniformização em todos os estados. A proposta é que o documento seja formalizado como “resolução” para ser aprovado em plenário.

A carta foi elaborada após os debates realizados na quinta-feira, 31, com a presença de 30 conselheiros e representantes de todas as Cortes de Contas do país. Do TCE/MS participaram os conselheiros Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano. A Lei de Acesso e a Classificação das Informações nos Tribunais foram discutidas com os jornalistas Fabiano Angélico e Fernando Paulino, a procuradora do MPC do TCE Goiás, Maisa de Castro, e o advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

Os trabalhos do último dia do evento foram iniciados com a leitura de todos os pontos da minuta da Carta, que já havia sido elaborada anteriormente pelo Grupo de Comunicação (GCI/PROMOEX). Os assuntos mais discutidos foram as informações custodiadas, as sigilosas e, principalmente, a disponibilização dos relatórios de auditoria. O documento prevê que esses relatórios serão divulgados de forma ativa, ou seja, disponível na internet, depois da apresentação do contraditório.

Em caso de informação sigilosa de caráter pessoal, fica garantido o acesso ao restante do processo, resguardando apenas a informação que poderia ofender a imagem pessoal do envolvido.

Sobre o chamado SIC– Serviço de Informação ao Cidadão ficou definida uma estrutura mínima para receber o interessado, inclusive com disponibilização, preferencialmente, de um número de ligação gratuita.

Para o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Severiano Costandrade, o SIC poderia funcionar vinculado às Ouvidorias. “É uma forma de fortalecer e incentivar a melhoria do funcionamento das Ouvidorias.” Nesse sentido, consta na carta essa possibilidade, ficando a cargo de cada TC.

Um entendimento comum é que o cidadão precisa ser orientado sobre os procedimentos para obter as informações, além de capacitar os próprios servidores internos para atuar diante da lei.

Outro detalhe bastante discutido foi o site contendo os dados sobre a instituição. Foram definidas funcionalidades mínimas, como ferramentas de busca de processos e informações, atualização constante e formulário de requisição de informação.

O último ponto debatido foi o “dos procedimentos para a proteção da informação sigilosa”. De acordo com o entendimento dos participantes os relatórios de auditoria e resultados de inspeções, tomadas de contas e demais procedimentos de controle externo poderão ser considerados sigilosos por seu relator, por meio de justificativa fundamentada que será levada ao Pleno. Depois de cerca de três horas de troca de ideias e experiências, foi consolidada a Carta de Recomendações, enviada pelo IRB e Atricon para todos os Tribunais de Contas do Brasil.

 

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