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Jurídico - 05/06/2012 - 08h53

Conselheiros Waldir Neves, Marisa Serrano e Ronaldo Chadid participam de seminário sobre Lei de Acesso à Informação




Por Redação Pantanal News/Flávio Teixeira - TCE/MS

Os conselheiros Waldir Neves, Marisa Serrano e Ronaldo Chadid, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), participam do Seminário Nacional “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação” que acontece em Palmas (TO) nos dias 31/05 e 01/06. O evento, que está sendo transmitido ao vivo pelo site (www.tce.to.gov.br), é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com apoio da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), e sediado pelo Tribunal de Contas do Tocantins.

A solenidade de abertura reuniu na abertura oficial representantes de todos os TCs brasileiros. A programação contou com painel mediado pelo presidente do IRB e Tribunal TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, com a participação do especialista em acesso à informação, Fabiano Angélico, do coordenador do Fórum Nacional de Acesso à Informação, Fernando Paulino, e do vice-presidente da Associação das Entidades Oficiais Oficiais de Controle Público do Mercosul - Asul/Asur e do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, conselheiro Marco Antônio Peixoto.

O assessor de comunicação do Instituto Rui Barbosa e secretário executivo do Grupo de Comunicação Institucional junto ao Promoex, Sandro Petrilli, fez uma apresentação de pesquisa sobre a aplicação da Lei 12.527/2011 nas cortes de contas. “Fizemos uma avaliação extra-oficial sobre o cumprimento da Lei. Segundo ele, Cerca de 70% dos Tribunais de Contas brasileiros já estão se adaptando e 14% já executam a legislação”, informou Petrilli.

“A transparência enriquece o debate político e a disponibilização de informações colabora com a diminuição da corrupção”. Com estas palavras, o jornalista e palestrante Fabiano Angélico sintetizou a importância da Lei de Acesso à Informação, durante painel no seminário nacional sobre o tema, realizado nesta quinta-feira (31/05).

“O estímulo das organizações deve estar ligado ao treinamento aos servidores, para que possam atuar como ponte a sociedade na prestação de informações”, comentou o jornalista Fernando Paulino. O palestrante sugeriu, ainda, que os órgãos de controle externo desenvolvam políticas que abranjam todos os arquivos públicos e parcerias estratégicas com bibliotecas e universidades.

Fabiano Angélico destacou as três vantagens da Lei de Acesso à Informação. “A Lei atua como mecanismo anticorrupção, promoção de direitos humanos e enriquecimento da discussão do debate público. A transparência pode ajudar a sociedade conhecer melhor as políticas sociais e imprensa a apontar erros e fragilidades para promover os direitos dos cidadãos”, afirmou.

O jornalista tratou, especificamente, sobre a lei de acesso no Brasil que, diferente de outros países, teve menos tempo para entrar em vigor. “Enquanto o Reino Unido teve 5 anos para implantar a lei de transparência,  nós só tivemos 180 dias. A gente não precisava de mais tempo. Hoje, temos mais tecnologia e mais pessoas capacitadas”, explicou.

O evento contou, ainda, com os pronunciamentos dos presidente do IRB e TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, e do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro Antônio Joaquim, de Mato Grosso. “A Lei é um marco histórico e regulamenta o que, na verdade, é uma obrigação de qualquer órgão público, que é dar satisfação ao cidadão. Os Tribunais de Contas têm papel fundamental na aplicação dessa legislação, e nós devemos nos adequar para depois cobrar de nossos jurisdicionados”, afirmou o conselheiro Severiano.

 

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