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Jurídico - 22/05/2012 - 16h05

Paulo Duarte solicita fiel cumprimento da Lei do Dourado em Corumbá






Por Redação Pantanal News/Miriam Ibanhes

Depois de receber denúncias da falta de cumprimento da Lei nº 2.237/2011, o deputado Paulo Duarte (PT) apresentou, nesta terça-feira (22/05), indicação solicitando que sejam intensificadas a fiscalização e a promoção de campanhas de esclarecimento a respeito de sua obrigatoriedade. A lei proíbe a captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do dourado, pelo período de cinco anos, no município de Corumbá e está em vigor desde o início deste ano.

Para o parlamentar, sem acompanhamento e fiscalização as leis se tornam inócuas e as pessoas passam a escolher aquelas que querem cumprir. O deputado reforça que a Lei do Dourado não se aplica à pesca de subsistência, aquela praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos, sob utilização dos apetrechos previstos em legislação específica.

O pedido de fiscalização e realização de campanhas de esclarecimento será encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, e ao Comando do 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, em Corumbá.

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