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Jurídico - 17/05/2012 - 08h37

Comissão da Verdade começa investigação de violações aos direitos humanos de 1946 a 1988




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Integrantes terão dois anos para concluir o trabalho 

A Comissão da Verdade tomou posse nessa quarta-feira (16), no Palácio do Planalto. Composta por sete integrantes, a comissão vai apurar nos próximos dois anos violações aos direitos humanos, entre 1946 e 1988. Os integrantes não terão a função de punir e deverão observar a Lei da Anistia, de 1979. 

Escolhido para falar em nome de seus seis colegas, o advogado criminalista e ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias, destacou o empenho de três gestões de governo na concretização da Comissão da Verdade. “É preciso revelar a história para mostrar o que foi escondido e, assim, garantir aos brasileiros seus direitos com base na democracia”, afirmou. “Não seremos os donos da verdade, mas seus perseguidores obstinados”. 

Em seu discurso, a presidenta Dilma Rousseff falou da importância da presença de ex-chefes de Estado brasileiros na cerimônia. “Me honra estar acompanhada dos presidentes que me precederam nesses 28 anos de regime democrático”. A presidenta afirmou também que o País reconhecerá o trabalho do grupo pelo espírito democrático e pela rejeição a gestos de revanchismo. 

Investigação - A comissão poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional e as comissões Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a de Anistia. A lei que instituiu a Comissão foi sancionada em 18 de novembro passado, junto com a Lei de Acesso à Informação. 

O projeto de lei que cria a Comissão da Verdade fora enviado ao Congresso Nacional pelo poder Executivo em maio de 2010. Em setembro de 2011, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, e, em 26 de outubro, no Senado Federal. No dia 10 de maio de 2012, a presidenta assinou o decreto que designa os membros da comissão.

A presidenta, em seu discurso, explicou que a escolha dos nomes dos membros da Comissão foi objetiva, a partir da biografia de cada um. “Escolhi um grupo plural de cidadãos, de cidadãs, de reconhecida sabedoria e competência. Sensatos, ponderados, preocupados com a justiça e o equilíbrio e, acima de tudo, capazes de entender a dimensão do trabalho que vão executar”, disse a presidenta Dilma Rousseff.

Na mesma cerimônia, a presidenta assinou o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na quarta-feira (16). A nova norma garante a ampliação do acesso do cidadão à prestação de contas públicas e possibilita o monitoramento sistemático da execução e resultados das políticas públicas.

Para saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação

O cidadão pode obter na internet um panorama da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor nessa quarta-feira (16). As informações estão disponíveis em www.acessoainformacao.gov.br

 

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