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Jurídico - 16/05/2012 - 09h37

Prorrogadas inscrições para criação de núcleos de Justiça Comunitária




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

As inscrições para criação de novos núcleos de Justiça Comunitária foram prorrogadas para até 22 de maio, conforme edital publicado no Diário Oficial da União (DOU). Os núcleos promovem a resolução pacífica de conflitos por integrantes da própria comunidade. Estados, municípios, órgãos do Poder Judiciário, ministérios públicos e defensorias públicas poderão apresentar projetos para receber recursos do governo federal. O valor investido pelo Ministério da Justiça é de R$ 3 milhões e somente serão beneficiados municípios com população acima de cem mil habitantes. Cada projeto receberá até R$ 300 mil.

O edital público, lançado em abril pela Secretaria de Reforma do Judiciário do ministério, detalha os critérios de seleção, que incluem experiência anterior do proponente com mediação de conflitos. A proposta deve ser apresentada por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

O resultado será publicado em 6 de junho no DOU e divulgado na página do MJ na internet. Os convênios terão vigência mínima de 18 meses, sendo seis meses para estruturação do núcleo e 12 para o funcionamento efetivo. 

Edital e Manual de Orientação aqui

 

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