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Jurídico - 26/04/2012 - 14h29

R$ 3 milhões para financiar núcleos de Justiça Comunitária




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Estados, municípios, órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas poderão apresentar projetos para receber recursos para criar núcleos de Justiça Comunitária. Por meio de convênio firmado com o governo federal, serão investidos R$ 3 milhões nos projetos selecionados pelo edital público lançado nessa quarta-feira (25), pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça. Serão beneficiados municípios com mais de cem mil habitantes. Os critérios de seleção incluem experiência anterior do proponente com mediação de conflitos e a comprovação da existência de local para implementação do núcleo, além da análise de como o modelo proposto será mantido após o encerramento do convênio. Os recursos financiarão a estruturação dos núcleos (como a compra de móveis e equipamentos) e o pagamento de agentes comunitários e da equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, advogados e assistentes sociais. Haverá contrapartida do proponente, que deverá arcar com as demais despesas, incluídas aquelas com divulgação dos núcleos. Os convênios terão vigência mínima de 18 meses, sendo seis meses para estruturação do núcleo e 12 para seu funcionamento efetivo. A proposta deve ser apresentada até 14 de maio, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv)

 

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