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Jurídico - 26/04/2012 - 08h37

Operadoras de celulares debocham dos poderes constituídos, diz deputado




Por Redação Pantanal News/Miriam Ibanhes

“As operadoras de celular continuam a desobedecer a lei. O roubo é descarado e à luz do dia”, afirma indignado, o deputado Paulo Duarte (PT), ao mostrar que as empresas de telefonia celular ainda descumprem a Lei nº 4.084, de autoria do parlamentar e promulgada pela Assembleia Legislativa, em setembro de 2011. De acordo com a lei, as operadoras estão proibidas de fixar tempo para utilização dos créditos pré-pagos em todo o Mato Grosso do Sul.

No entanto, as empresas continuam estipulando limites e divulgam os prazos acintosamente, inclusive nas lojas e nos sites, como é o caso da operadora Claro, que mantém em suas revendas informes com o valor dos créditos e seus respectivos períodos de utilização.

Se o cliente adquirir R$ 5,00, por exemplo, os créditos deverão ser utilizados no prazo máximo de 7 dias. “Isso é uma afronta à Assembleia Legislativa, que promulgou a lei. As empresas debocham dos poderes constituídos! Elas estão questionando na justiça, mas até agora não houve manifestação do Superior Tribunal Federal a respeito do assunto, portanto a lei está em vigor e deveria ser cumprida”, defende o deputado.

Para Duarte há um desinteresse generalizado em relação ao cumprimento de determinadas leis como a dos créditos de celulares pré-pagos. “O Procon sabe que a lei está sendo descumprida e não faz nada. O Governo não se interessa porque quanto mais créditos o consumidor adquire, mais ICMS ele (Governo) arrecada. A empresas investem em propagandas no horário nobre da TV, com celebridades e enganam o consumidor”, critica o parlamentar, ao lembrar que quem paga o ICMS, que é um imposto indireto, é o consumidor, e que as operadoras por não terem encargos lucram de forma exorbitante.

De acordo com dados divulgados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Mato Grosso do Sul tem 3,4 milhões de linhas de celulares habilitadas. Desse total, 2,4 milhões são de celulares pré-pagos, o que corresponde a 80,96% dos aparelhos ativos.

Durante discurso, na tribuna da ALMS, Paulo Duarte demonstra o quanto as empresas lucram com a fixação do limite de prazo para utilização dos créditos. Numa conta rápida, o deputado explica que se a cada cinco reais adquiridos em créditos, as operadoras ficarem com dois reais, haverá um lucro superior a quatro milhões de reais. “As empresas apostam que o consumidor não vai perder tempo para reclamar por causa de cinco reais, mas some-se isso a milhares de celulares pré-pagos, aqui no Estado e no Brasil, quanto dinheiro não dá de lucro para essas empresas”.

Por fim, Duarte disse que irá encaminhar um ofício ao Ministério Público Estadual e vai anexar ao documento as imagens dos cartazes localizados nas lojas da Claro. Essa será uma forma de cobrar providências para o efetivo cumprimento da lei no Estado. “Todas as leis são contestadas no estado onde foram aprovadas. Nesse caso, as operadoras pularam todas as etapas que deveria ser primeiro o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, depois o Superior Tribunal de Justiça e por último, o Superior Tribunal Federal. Isso demonstra a importância, para essas empresas, de continuar com a ilegalidade, surrupiando o consumidor”.


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