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Jurídico - 23/04/2012 - 09h09

Empreendedores têm até dia 31 para entregar declaração à Receita




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Os trabalhadores que se inscreveram no Programa do Empreendedor Individual até 31 de dezembro de 2011 têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (Dasn-Simei), referente ao ano fiscal de 2011, à Receita Federal do Brasil (RFB). O empreendedor que entregar a declaração com atraso pagará multa de 2% do valor dos tributos declarados, sendo a cobrança mínima de R$ 50. Além de pagar multa, pode ficar impedido, por exemplo, de tirar uma declaração negativa de débito, que é exigida para prestar serviço ao governo ou conseguir crédito nos bancos. O empreendedor também só consegue emitir os carnês relativos a 2012 se entregar a declaração de 2011. O programa já havia contabilizado 2.294.095 adesões até 15 de abril. Para se cadastrar como empreendedor individual, o cidadão que trabalha por conta própria no comércio, na indústria ou na prestação de serviços deve ter rendimento bruto anual de até R$ 60 mil e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Para se formalizar, acesse o Portal do Empreendedor Individual

 

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