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Jurídico - 13/04/2012 - 11h53

Ampliada isenção do ICMS sobre veículos para pessoas com deficiência




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Medida beneficiará também pessoas com deficiência visual, intelectual e autistas 

Pessoas com deficiência visual, intelectual e autistas também serão beneficiadas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na compra de veiculo 0 km. Antes, o benefício era apenas para pessoas com deficiência física, com autonomia para dirigir. A decisão é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (9), por meio do convênio 38. 

A medida, que começa a vigorar partir de janeiro de 2013 em todos os estados do País, favorece ainda o representante legal ou assistente da pessoa com deficiência, que também terá direito a isenção. O valor do veículo, incluídos os tributos, não pode ser superior a R$ 70 mil. 

Viver Sem Limite - A medida de desoneração fiscal faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite, lançado em novembro do ano passado, que promove a inclusão social e produtiva de cerca de mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, que corresponde a 23,91% da população brasileira. Ao todo, esse plano vai investir até R$ 7,6 bilhões em educação, saúde e acessibilidade na área até 2014.

 

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