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Jurídico - 13/04/2012 - 10h09

Estado recorre contra decisão que aumenta em R$ 49 milhões a folha da Educação




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Campo Grande (MS) – O governo do Estado vai recorrer contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que determina a reserva de, no mínimo, 1/3 da carga horária dos profissionais do magistério como jornada extraclasse. O Estado vai apresentar ao TJ dois recursos – um Extraordinário e um Especial - visando reverter decisão tomada pelo próprio tribunal, tendo em vista que esse assunto já está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal (STF).

O objetivo do Executivo estadual ao buscar a reversão da decisão é impedir impacto imediato nas finanças do Estado sem que haja uma decisão do Supremo. De acordo com o governo de Mato Grosso do Sul, “o tema está judicializado, dependendo de pronunciamento do STF, que garantiu a constitucionalidade do piso salarial, mas ainda não se pronunciou em definitivo sobre a questão de reserva de 1/3 de hora-atividade”.

Segundo a Secretaria de Estado de Educação (SED), o impacto imediato gerado pela redução das horas dos professores dentro de sala de aula seria de R$ 49 milhões/ano em valores atuais, comprometendo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e, na prática, impedindo a discussão em torno de reajuste para as outras categorias. De acordo com levantamento da SED, se for adotada a aplicação de 1/3 de horas para jornada extraclasse, será necessária a contratação de 1.798 professores.

 

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