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Jurídico - 13/04/2012 - 08h57

Banco do Brasil descumpre decisão do CADE sobre consignados




Por Redação Pantanal News/Miriam Ibanhes

Relatório do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) acusa o Banco do Brasil de descumprir decisão daquele conselho proibindo o monopólio dos empréstimos consignados aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. Em agosto de 2011 o CADE concedeu medida preventiva determinando que a instituição financeira cancelasse os contratos, sob pena de pagar multa diária de R$ 1 milhão.

Por meio de recurso, o Banco do Brasil tentou suspender os efeitos da medida, mas teve provimento negado. Em janeiro deste ano o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a medida preventiva. Em discurso, na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (12/04), o deputado Paulo Duarte (PT), manifestou-se contra a atitude da instituição financeira, que se recusa a acatar a decisão de um conselho cuja responsabilidade é atuar a favor da livre concorrência.

“Essa é uma atitude equivocada do Governo do Estado que propôs ao Banco do Brasil a exclusividade nos consignados e do Banco do Brasil por desgastar a sua imagem dessa forma”, critica o deputado. Duarte afirmou, também, que irá buscar os meios legais para que a decisão do CADE seja cumprida e para restabelecer a livre concorrência aos servidores que desejarem procurar outras instituições financeiras para solicitar empréstimos.

Medida Preventiva

A medida preventiva concedida pelo conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, do CADE, determina a cessação imediata da assinatura de novos contratos contendo cláusula de exclusividade de consignação em pagamento e suspende, de imediato, os efeitos das cláusulas inseridas nos acordos vigentes que possam definir a exclusividade.

Além disso, a medida exige a comunicação, individual, a todos os servidores públicos que tenham contrato de empréstimo com desconto em folha firmados com a instituição, a respeito da decisão do CADE. Em caso de descumprimento, o Banco do Brasil fica obrigado a pagar uma multa diária no valor de R$ 1 milhão, o que corresponde  a 0,000002% da carteira atual de crédito consignado aos servidores públicos.




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Comentários
Elizabete Pereira, em 13/04/2012 - 23h07

Sr.Paulo Duarte porque vc deu causa de ganho p/ o banco do brasil vc tem como pagar as suas contas nos funcionario publico precisamos de emprestimo e nao podemos fazer se princilpamente se estivermos com o nome no serra ou spc o banco so tem propaganda que e um banco do povo e tbm coloca autor p/ fazer propaganda que e um banco bom eue quero uma saluçao p/ isso e tbm gostaria de uma resposta sua obrigado

Elizabete Pereira, em 13/04/2012 - 22h12

Porque o banco do Brasil esta fazendo isso com o funcionalismo publico nao dando chance p/ nos fazermos imprestimo ele so tem propaganda de um banco bom nao e ele que vai pagar esse emprestimo eu odeio esse banco

 
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