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Jurídico - 11/04/2012 - 08h21

Projeto que exige empresas informarem motivo de recusa de crédito é aprovado em 1ª




Por Redação Pantanal News/Miriam Ibanhes

O projeto de lei que obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito, sempre que for solicitado, o motivo de recusa de crédito ao consumidor, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), foi aprovado em 1ª votação durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (10/04).

De acordo com o projeto, na declaração, constando o motivo da negativa de aceitação de título de crédito, deverá ser descrito o produto e o seu valor. Além disso, junto com a declaração da loja deverá ser anexado o documento da instituição financiadora que negou o financiamento. A documentação deve ser timbrada, datada e assinada, permitindo ao consumidor identificar facilmente o estabelecimento autor da recusa, e o cadastro de proteção de crédito consultado, quando for o caso.

Paulo Duarte justifica a matéria tendo em vista as inúmeras reclamações de consumidores que tem a solicitação de crédito negada e não conseguem saber o motivo do indeferimento. O projeto também visa resguardar o direito do cliente de se defender, inclusive por meios judiciais, se for o caso.

A ideia da proposta, segundo o parlamentar, não é obrigar as instituições a concederem crédito para todos os consumidores, sem limite ou critério. O objetivo é garantir ao consumidor o acesso à informação, permitindo que ele verifique se está sendo ou não vítima de alguma ilegalidade. Duarte argumenta que existem denúncias de que as instituições financeiras estariam fazendo listas secretas restringindo o crédito de pessoas que ingressaram com ação na justiça solicitando revisão do valor de prestações de algum antigo financiamento.

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