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Jurídico - 03/04/2012 - 14h09

Projeto proíbe cobrança de taxa de religação de água e luz






Por Redação Pantanal News/Miriam Ibanhes

Projeto de lei pretende proibir a cobrança da taxa de religação de serviços públicos de saneamento e de energia elétrica, nos casos em que houver corte de fornecimento por falta de pagamento. O projeto é de autoria do deputado Paulo Duarte (PT) e foi apresentada nesta terça-feira (3/04), na Assembleia Legislativa.

“Por questão de justiça, se o consumidor deixa de pagar a conta de água ou luz ele já sofre uma sanção que é o pagamento dos juros pelo atraso, então com a cobrança de uma taxa de religação ele (o consumidor) estaria sendo penalizado em dobro”, justifica Duarte.

O autor da matéria explica, ainda, que em muitos casos a concessionária chega a cobrar valores exorbitantes para que a religação seja feita no prazo máximo de 24 horas. “Tem situações em que a taxa é de 80 reais se o serviço for feito com urgência. Quantos milhões de reais as empresas ganham com esse tipo de cobrança, que não tem base legal nenhuma?”, questiona.

Sobre esse assunto, o parlamentar disse também que existe um entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que a cobrança da taxa é ilegal e abusiva. Em São Paulo, o Ministério Público também tem o mesmo parecer e já existem ações judiciais propondo a extinção dessa cobrança.

 

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