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Jurídico - 03/04/2012 - 08h53

Ministérios identificam oportunidades da Lei de Acesso à Informação




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Oficina reuniu representantes de 25 ministérios 

 

A participação de 120 representantes de 25 ministérios na oficina de intercâmbio sobre a Lei de Acesso à Informação resultou em troca de experiências e compartilhamento de soluções em relação às oportunidades e desafios da implementação da Lei. A Lei 12.527/2011, também conhecida como LAI, entra em vigor a partir de 16 de maio com o objetivo de tornar o Estado brasileiro mais transparente e democrático, ao garantir acesso à informação, o direito à memória e à verdade, e o pleno exercício da cidadania.

A oficina aconteceu na última quinta-feira (29), em Brasília, numa iniciativa da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Casa Civil da Presidência da República. O tema foi “A Lei de Acesso à Informação no Brasil: Um largo passo para o aprofundamento da democracia e os desafios para sua implementação”, dentro da série de encontros Café com Debate.

O intercâmbio de experiências em curso no processo preparatório para a entrada em vigor da LAI foi o principal objetivo do encontro. A diretora de Prevenção à Corrupção da CGU, Vânia Vieira, destacou que “a lei tem servido para revisão e melhora de diversos processos, como aumento da transparência e gestão do conhecimento”, ao apresentar as estratégias até agora desenvolvidas pelo governo federal.

Desafios - Como um dos principais desafios, os participantes destacaram a consolidação da cultura da transparência, no lugar da cultura de sigilo, que permeia a administração pública. O MPOG, além da importância da mudança de cultura dos servidores, destacou avanços na estrutura do sistema e no desenvolvimento do fluxo de recebimento das demandas do cidadão. 

O Ministério da Justiça ressaltou, na organização do trabalho de implementação da Lei, a definição de eixos de forma integrada, focados na estrutura de recebimento e entrega das demandas do cidadão.

Entrevista: Eva Chiavon, Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 

EQ: O que o início da vigência da Lei de Acesso à Informação representa para o Brasil?

EC: Representa mais um passo na consolidação dos avanços democráticos da última década. A LAI é uma decorrência natural de todos os avanços obtidos no terreno da transparência da gestão pública, no âmbito do governo federal. Avanços que colocaram o Brasil numa posição de destaque, no plano internacional, ao ponto de termos sido convidados a liderar, junto com os Estados Unidos, a iniciativa do Governo Aberto, cujo foco é a abertura de informações. Com a LAI, vamos dar mais um importante passo para fortalecer a cultura de que a informação pertence ao cidadão.

EQ: Qual o maior desafio do Governo Federal a partir do advento da Lei 12.527/2011?

EC: Acelerar os esforços governamentais no sentido de mudar a cultura em relação ao gerenciamento de informação na Administração Pública. O desafio tem sido gigantesco e, a exemplo de outros países que já criaram leis similares, será um processo longo. Sabemos que não se muda uma cultura apenas apertando um botão de comando. Estamos trabalhando desde a sanção da LAI, em novembro do ano passado, para estarmos preparados para o início da vigência da LAI. Contamos com uma enorme gama de informações já disponibilizadas, proativamente, pela Administração Pública Federal – é o que chamamos de Transparência Ativa. Além de sistemas informatizados que permitem ao cidadão pesquisar sobre quase tudo. Mas é preciso estar preparados para atender às demandas do cidadão sobre o que não está disponível, ainda, e principalmente para atendermos na forma que o solicitante desejar ou precisar. 

EQ: Qual o papel do Ministério do Planejamento nesse processo de preparação de toda a Administração Pública Federal para o início da vigência da Lei 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação?

EC: O Ministério do Planejamento é um órgão que centraliza inúmeras atribuições na Administração Pública Federal. Por isso, estamos trabalhando fortemente na preparação para o início da vigência da LAI, juntamente com a Corregedoria Geral da União (CGU) e Casa Civil da Presidência da República. No âmbito interno, instituímos um Comitê Gestor e oito subgrupos que atuam em várias frentes: desde a classificação das informações até o decreto de regulamentação da lei ou a instalação do Serviço de Informações ao Cidadão, por exemplo.

 

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