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Jurídico - 02/04/2012 - 14h09

Novas regras de TV por assinatura alcançam 13,3 milhões de assinantes




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Ampliação dos serviços estimula a redução de preços

A oferta de TV por assinatura passa a ter regras unificadas, que antes eram diferenciadas pela tecnologia utilizada para a distribuição da programação. A unificação e a simplificação das regras vai permitir a ampliação dos serviços, incentivar a competição e estimular a redução de preços para os atuais 13,3 milhões de assinantes. 

A avaliação do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, é que em cinco anos será possível dobrar a presença da TV por assinatura no País. A expansão também deve contribuir para a massificação da internet de alta velocidade, como resultado da ampliação da rede de fibra óptica. 

A regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que sucede os serviços de TV por Assinatura, está em vigor desde a última quarta-feira (28). O Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) estão sob as novas regras.

As atuais prestadoras podem solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas e serem autorizadas à prestação do SeAC. Os novos operadores já podem solicitar uma outorga para a prestação dos serviços dentro da regulamentação nova.

Preço - As prestadoras que tiverem as outorgas adaptadas para prestação do SeAC devem assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares ou inferiores por elas praticados, na mesma área de prestação dos serviços.  Também estarão sujeitas ao Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ao Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura. O preço da nova outorga é de R$ 9 mil. 

Acesse as resoluções nº 581

582 

 

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