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Jurídico - 20/06/2012 - 08h29

TJ-MS coloca fim a impasse entre Câmara e Prefeitura de Aquidauana




Arquivo Pantanal News/8 Abr 2011

Prefeito de Aquidauana, Fauzi Suleiman, poderá ser afastado das suas funções pela quarta vez; decisão será do juiz Andrade Neto
Por Redação Pantanal News/Midiamax News

Marcos Santi, da redação do Midiamax News

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) colocou fim, nesta quarta-feira (28), ao impasse entre a Prefeitura de Aquidauana e Câmara de Vereadores. A polêmica envolvendo a diminuição do repasse do duodécimo se arrastava desde julho do ano passado.

O presidente da Câmara Clézio Fialho (PSL) acusava o prefeito Fauzi Suleiman (PMDB) de querer “engessar” a Casa de Leis com a redução do repasse de 7% para 4%. O valor corresponde à totalidade da arrecadação do município e é destinado para o Legislativo custear suas despesas.

Segundo Suleiman, o TJ-MS suspendeu a sentença proferida pelo juiz José Andrade Neto, da comarca de Aquidauana, que dava parecer favorável ao presidente da Câmara. “O Tribunal aceitou o nosso argumento de que a lógica da impossibilidade da Câmara se manter com essa redução não é real”, afirmou o prefeito.

Fauzi Suleiman destacou que durante todo seu mandato, a prefeitura repassou para a Câmara cerca de nove milhões e seiscentos mil, enquanto seu antecessor, em quatro anos, destinou cinco milhões e oitocentos mil para o Legislativo custear suas despesas. “Isso mostra que o repasse de 4% dá para a Câmara se manter”, disse.

A argumentação do prefeito teria sido sustentada por sete dos nove vereadores que compõem a Casa de Leis. “Eles me procuraram e disseram que essa redução não inviabilizaria os trabalhos da Câmara, que dava para a Câmara se manter”, reforçou.

Com a decisão do TJ-MS, os parlamentares do Legislativo aquidauanense terão que se adequar ao reajuste de 4%, que corresponde a aproximadamente um milhão de quatrocentos mil reais.

Essa é a quinta decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul favorável ao prefeito Fauzi Suleiman e que suspende sentença proferida pela comarca de Aquidauana.

 

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