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Indústria e Comércio - 29/03/2012 - 15h45

Serviços para o Empreendedor Individual




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual é necessário faturar no máximo R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. 

O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o empreendedor individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. 

Com essas contribuições terá acesso a benefícios como auxílio maternidade e doença, aposentadoria, entre outros. 

Para se formalizar, acesse 

Dúvidas: Sebrae (0800 570 0800) e Previdência (135)

 

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