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Jurídico - 29/03/2012 - 14h29

Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

A Defensoria Pública da União (DPU) presta assistência jurídica ao cidadão que não tem condições de pagar um profissional do Direito. Em 2011, foram realizados mais de 1,2 milhão de atendimentos em todas as unidades brasileiras da DPU e neste ano, até fevereiro, já haviam sido feitos 1.121 atendimentos. Os custos processuais e honorários estão incluídos no serviço oferecido pela DPU.

O limite salarial para ter direito ao atendimento na Defensoria Pública da União é o da isenção do imposto de renda (com renda mensal de até R$ 1.499,15), com assinatura de uma declaração de pobreza. Para o cidadão que tem rendimentos acima desse limite, é necessário comprovar não ser capaz de pagar um advogado, pois comprometeria o sustento próprio ou da família. 

Como acessar a Defensoria Pública 

O cidadão deve dirigir-se a uma das unidades da instaladas em todas as capitais brasileiras ou em centros regionais. É preciso apresentar RG, CPF, comprovante de residência e os documentos relativos ao caso a ser resolvido.

Os endereços e telefones das DPU’s estão disponíveis no Portal da Defensoria 

 

 

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