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Jurídico - 29/03/2012 - 14h09

Centros de Referência são porta de entrada dos serviços socioassistenciais




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

A população que precisa do apoio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com os estados e municípios, deve procurar os Centros de Referência mais próximos. Há três tipos: os de Assistência Social (Cras), os Especializados de Assistência Social (Creas) e os para Pessoas em Situação de Rua (Centros POP). Outros equipamentos são as repúblicas e abrigos mantidos pelas prefeituras com recursos próprios, dos estados e do Fundo Nacional de Assistência Social do MDS. Além disso, as equipes volantes e de abordagem social também buscam essa população nas ruas.

Os Cras são considerados como a porta de entrada da população no Suas. Nesses centros, as famílias com renda de até três salários mínimos, são inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. De acordo com o valor da renda familiar, elas poderão ser incluídas em programas de transferência de renda, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), convivência e fortalecimento de vínculo, como Projovem Adolescente, ou no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), entre outros. 

“As pessoas devem procurar as secretarias municipais de assistência social. Elas são as responsáveis por dar orientação e informação sobre os serviços dos Cras e Creas”, diz a secretária adjunta nacional de Assistência Social do MDS, Valéria Gonelli.

Informações: 

www.mds.gov.br

0800 707 2003

Certidão é exigida para inclusão no Cadastro Único

O Registro Civil de Nascimento é obrigatório no Brasil, feito uma vez na vida, na ocasião do nascimento da pessoa e gera a Certidão de Nascimento, um documento de identificação emitido e fornecido pelo cartório de registro civil. O sub-registro das crianças brasileiras foi reduzido de 23% para 6,6% entre 2001 e 2010. O documento é exigido para inclusão de menores no Cadastro Único para programas sociais, o que dá acesso a benefícios como auxílio-gestante e Bolsa Família.

Lista de cartórios do Brasil aqui 

 

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