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Jurídico - 29/03/2012 - 14h05

Receita oferece serviços ao contribuinte




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

O Portal e-CAC  – (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal oferece serviços protegidos por sigilo fiscal que podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte, como verificar pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir o comprovante de inscrição no CPF. Sua utilização requer Código de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns serviços estão disponíveis apenas para usuários que estiverem fazendo uso de Certificado Digital. 

Desde março de 2011, avisos de cobrança relativos a débitos declarados em DCTF são enviados para a caixa postal eletrônica dos contribuintes. 

Domicílio Tributário - A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.

Acesse o vídeo tutorial sobre como usar os serviços disponíveis no portal e-CAC

 

Receita Fone: 146

 

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