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Jurídico - 27/03/2012 - 09h45

Regime Especial Tributário para Indústria de Defesa




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Foi publicada na última sexta-feira (23), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei n° 12.598, que estabelece normas especiais para compras, contratações, produtos e sistemas de defesa pelo governo federal, e cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Os novos critérios para compras governamentais na área de defesa e a criação do Retid faziam parte da MP n°544, aprovada em setembro de 2011, e integram o Plano Brasil Maior, lançado em agosto do ano passado. O novo regime especial tributário prevê que as empresas enquadradas como “empresas estratégicas de defesa” terão desoneração de tributos. Está prevista a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto da lei estabelece que as empresas que quiserem obter o benefício devem se credenciar no Ministério da Defesa e se habilitar na Receita Federal, além de estarem em dia com os impostos e contribuições. Há necessidade ainda de ter sede, administração e estabelecimento industrial ou prestador de serviço no Brasil; dispor de comprovado conhecimento científico ou tecnológico; e assegurar a continuidade produtiva no País.

 

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