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Jurídico - 27/03/2012 - 08h45

MPC e TCE/MS uniformizam pareceres e decisões para atender a Lei da Ficha Limpa




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Os procuradores do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS) e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), já estão emitindo seus Pareceres e Decisões, respectivamente, de forma uniforme no intuito de atender a Lei Complementar N° 135, de 04 de Junho de 2010, conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”.

A informação é do procurador Geral de Contas do MPC/MS, José Aêdo Camilo, após reunir assessores do MPC e chefes dos gabinetes dos conselheiros Iran Coelho (vice-Presidente) e Ronaldo Chadid (Corregedor Geral), para aprimorar e uniformizar os Pareceres e Decisões.

Segundo José Aêdo Camilo, “tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei Complementar N° 135, todos nós temos por obrigação quando do julgamento das contas dos gestores e/ou ordenadores de despesas, atender o que prevê o Artigo 10, letra “g” da referida Lei, ou seja, deixar claro que quando da rejeição das contas, que estas foram por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa”, destacou.

José Aêdo explicou ainda, que a adoção de uniformização das Decisões é fruto de uma reunião na semana passada, com o presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero Antonio de Souza e os conselheiros, com o professor e advogado constitucionalista André L. Borges Netto. O procurador Geral de Contas acrescenta que o objetivo final, é dar suporte ao Tribunal Regional Eleitoral, quando do encaminhamento da lista dos gestores pelo TCE.

De acordo com o secretário Geral do MPC, Enio Murad, o que o MPC/MS e o TCE/MS já começaram a fazer é o aperfeiçoamento do conteúdo das Decisões, indicando na parte dispositiva expressamente as normas que foram desrespeitadas pelo ordenador de despesa e que configuraram ato doloso de improbidade administrativa nos termos da Lei N° 8429/92, que é a Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicação aos agentes políticos.

A Lei Complementar N° 135 de 04/06/2010 em seu Artigo 10, letra g, esclarece que “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

Luiz Junot MTE / MS 99

 

 

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