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Jurídico - 24/03/2012 - 09h05

Regulamentação da lei que unifica regras para TV por assinatura




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na última quinta-feira (22), a regulamentação da Lei 12.485/2011, que unifica as regras para a TV por assinatura no Brasil. A regulamentação simplifica o processo de concessão de outorga às operadoras interessadas em prestar serviços via cabo, paralisado desde 2003. Além disso, a nova lei abre o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrições ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais. Com a regulamentação, foram unificadas as regras para serviços semelhantes, antes diferenciados pela tecnologia utilizada para a distribuição da programação. O novo regulamento abrange o Serviço de TV a Cabo (TVC), o de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). A regulamentação do conteúdo ainda falta ser concluída pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). A Anatel informou que o estoque de pedidos de outorga, parados desde 2003, é superior a 600. O tempo estimado para a liberação das novas outorgas é aproximadamente 30 dias após a entrega de todos os documentos exigidos pela agência. 

Mais informações em: www.anatel.gov.br

 

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