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Jurídico - 23/03/2012 - 11h45

Governo publica decreto que institui o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Campo Grande (MS) - O governo do Estado publicou hoje (23), no Diário Oficial, o decreto (nº 13.397) que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH) para registro obrigatório e gratuito de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, usuárias de recursos hídricos, como ferramenta do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sob a administração do órgão estadual gestor de recursos hídricos.

 

O CEURH conterá as informações prestadas pelos usuários de recursos hídricos do território sul-mato-grossense, em formas e tempos a serem definidos pelo órgão estadual gestor de recursos hídricos sobre: a vazão utilizada, o local de captação, a denominação e a localização do curso de água; o empreendimento do usuário, a sua atividade ou a intervenção que pretende realizar, tais como derivação, captação e lançamentos de efluentes e a utilização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado.

 

De acordo com o decreto, o usuário se responsabilizara, administrativa, civil e criminalmente, na forma da lei, pelas informações declaradas que constarão no CEURH. O cadastro compõe o Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso do Sul (SIRHMS) e será integrado ao Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH).

 

Considera-se, para os efeitos do decreto, o uso de recursos hídricos: aqueles decorrentes de quaisquer atividades, empreendimentos ou intervenções que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água; usuário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que faça uso de recursos hídricos, que dependem ou independem de outorga, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 2.406, de 2002 e Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos: o conjunto de registros de pessoas físicas ou jurídicas que utilizam água bruta superficial ou subterrânea no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

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