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Jurídico - 21/03/2012 - 07h53

Ex- secretário de Saúde de Dourados terá de devolver mais de R$ 13 mil aos cofres públicos




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (20.03), a presidente Marisa Serrano e os conselheiros, José Ricardo Pereira Cabral e Iran Coelho das Neves, e ainda, o procurador adjunto do MPC/MS, João Antonio de Oliveira Martins Júnior analisaram um total de 48 processos, sendo 12 considerados irregulares, que somados representam um montante de R$ 15.822,37 em impugnações e 1300 UFERMS em multas.

O processo com os maiores valores a serem restituídos foi relatado pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, TC/MS 39/2008, e trata do contrato administrativo nº 715/2007 firmado entre a Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Cirumed Comércio Ltda., para aquisição de material hospitalar. 

No relatório, o conselheiro afirmou que “o ordenador de despesas não comprovou a totalidade da execução contratual, por divergência de valores entre a mercadoria entregue e os pagamentos realizados, deixando de prestar contas a este Tribunal e enviar os documentos que comprovasse os estágios da execução das despesas”. 

Já o voto foi pela regularidade e legalidade da segunda etapa da contração pública referente a formalização do 1º Termo Aditivo, pela ilegalidade e irregularidade da contratação pública referente aos atos relativos a execução financeira do contrato, multa no valor de 300 UFERMS ao secretário municipal de saúde, à época, João Paulo Barcelos Esteves, além da impugnação da quantia de R$ 13.854,30, referente a diferença entre o valor pago e o comprovado.

Já a presidente da 1ª Câmara, conselheira Marisa Serrano foi a relatora do processo TC/MS 6682/2009, relacionado a Inspeção Ordinária nº 037/2009 realizada no Fundo Municipal de Saúde de Ladário, durante o período de janeiro a dezembro de 2008. Segundo a conselheira, no decorrer da realização da inspeção foram constatadas as seguintes irregularidades: notas fiscais sem data de emissão, ausência da relação das pessoas que foram beneficiadas com o fornecimento das passagens para tratamentos médicos em outro município, bens móveis irregulares, ausência do inventário anual dos bens móveis, ausência das escrituras públicas e regularização dos bens imóveis, ausência de comprovação da realização de audiência pública e ausência da “Ata ou Parecer” que comprove a apreciação da prestação de contas dos recursos recebidos.

Em seu voto, a conselheira decidiu pela aplicação de multa equivalente a 50 UFERMS ao ex-prefeito de Ladário, José Francisco Mendes Sampaio, impugnação do valor de R$ 1.968,07, também de responsabilidade do ex-prefeito e determinou ao atual prefeito, José Antônio Saad e Faria adote providência para que se proceda as averbações dos seus imóveis no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Ladário, remetendo cópias respectivas ao Tribunal, sob pena de não cumprimento de decisão.

Aurélio Marques MTE/MS 869

 

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