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Jurídico - 20/03/2012 - 14h21

Projeto proíbe envio de mensagens sem autorização de clientes






Por Redação Pantanal News/Miriam Ibanhes

O envio de mensagens de texto promocionais ou de correio de voz pelas operadoras de serviço de telefonia celular poderá ser proibido se projeto de lei de autoria do deputado Paulo Duarte (PT) for aprovado. O parlamentar apresentou a proposta nesta terça terça-feira (20/03), durante sessão na Assembleia Legislativa.

O projeto determina que o envio de mensagens promocionais de texto ou de correio de voz pelas operadoras de celular não poderá ser feito, a não ser que haja autorização prévia e expressa do usuário. “O principal objetivo dessa matéria é evitar que as operadoras induzam o cliente a comprar um serviço que ele não quer e que depois ele não consegue cancelar”, explica Paulo Duarte.

Outro objetivo desse projeto é estabelecer regras nas relações de consumo, proporcionando proteção e garantindo o respeito à dignidade do consumidor, além da proteção de seus interesses econômicos no que se refere à aquisição e utilização dos créditos pré-pagos.

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