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Jurídico - 08/03/2012 - 16h00

Colégio Nacional dos Secretários de Segurança debate reforma do Código Penal no Senado Federal




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Kayke Niz

       Campo Grande (MS) - O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul ,Wantuir Jacini, participa hoje (8), em Brasília, de audiência pública para debater a revisão do Código Penal Brasileiro. O evento é promovido pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado Federal e conta com a presença dos integrantes da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do Código Penal e do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), colegiado composto por secretários de segurança de todo o País.

       Em fevereiro deste ano, por meio de ofício entregue ao presidente do Senado, José Sarney, os integrantes do Consesp sugeriram ao Senado as seguintes mudanças: tornar crime a participação em milícias, dificultar a progressão de pena (incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto) e facilitar a internação compulsória de dependentes químicos.

 

      Outra proposta trata da interceptação de conversas por telefone e internet. Os secretários pedem o direito de seguir condenados que estão foragidos e maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais. Eles sugerem ainda a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco. Assim, haveria a interligação dos Estados nas ações contra quadrilhas especializadas nesse tipo de crime.

 

      “Estas sugestões representam um estudo aprofundado dos temas visando colaborar com os trabalhos legislativos realizados pelo Congresso Nacional. Reflete o entendimento dos secretários de Segurança Pública e Defesa Social de todo o País sobre os assuntos que mais afligem a sociedade brasileira na atualidade, e de maior urgência à gestão superior da Segurança Pública brasileira", disse o presidente do Consesp, Wantuir Jacini.

 

         Na pauta da reunião estão os seguintes temas: a revogação da lei de contravenções penais e criminalização de jogos de azar, criminalização do porte de armas, crimes hediondos, milícias, crime organizado, lavagem de dinheiro e crimes do colarinho branco, revogação da lei de segurança nacional e crimes de terrorismo, violência domestica, tráfico de drogas e tráfico de armas.

 

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