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Jurídico - 06/03/2012 - 14h09

Duarte destaca importância de conscientização dos usuários da telefonia celular






Por Redação Pantanal News/Miriam Ibanhes

O deputado Paulo Duarte (PT) destacou, nesta terça-feira (6/03), ao fazer uso da tribuna, a importância da manifestação dos consumidores em relação à aplicação da Lei nº 4.084, de sua autoria e que proíbe a imposição de limite de tempo para uso dos créditos ativados de celulares pré-pagos.  “Qualquer lei só tem eficácia se houver a fiscalização dos poderes constituídos e acima de tudo se houver a conscientização dos usuários”, ressaltou Duarte.

Ele mencionou o caso de uma cliente da Operadora de Celular TIM que, baseada na Lei dos Celulares Pré-Pagos, conseguiu reaver R$ 50,00 em créditos expirados. Além de conseguir os créditos de volta, a usuária, ao registrar a reclamação no PROCON/MS, ainda conseguiu com que a empresa cumprisse, efetivamente, o que manda a lei.

“É importante que a população saiba que a lei está em vigor”, explicou o parlamentar, informando, ainda que o Ministério Público Estadual reafirmou, esta semana, a validade da norma. “Ela (a lei) estará em vigor enquanto não houver uma manifestação do poder judiciário (STF) a respeito da sua validade”, argumenta.

Duarte denunciou, ainda, que as operadoras usam vários artifícios para aumentar o seu faturamento. Um exemplo foi o caso de um consumidor que recebeu mensagem de texto da operadora Claro informando que poderia ouvir seus recados de voz acessando determinado link. Desavisado, o usuário aceitou a mensagem e, semanalmente, tem descontado de seus créditos válidos o preço do serviço de voz, mesmo que ele não esteja sendo utilizado. Por várias vezes o cliente tentou cancelar o serviço, mas não obteve êxito.

Na próxima segunda-feira, dia 12/03, o deputado Paulo Duarte participará de uma reunião com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, às 15h, em Brasília. Na ocasião o parlamentar pedirá ao Ministro maior fiscalização, tendo como base o fato de que 80% dos celulares utilizados em Mato Grosso do Sul são celulares pré-pagos. Esse índice representa, em média 2,7 milhões de aparelhos ativos somente no Estado. “São trabalhadores que usam seus celulares, na maioria das vezes para trabalhar, e estão sendo roubados diariamente”, finaliza o deputado.

 

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