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Indústria e Comércio - 02/03/2012 - 08h45

Rais pode ser entregue até 9 de março




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

As empresas têm até 9 de março para entregarem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011. A declaração é obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional e deve ser feita pela internet. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a Rais Negativa, com opção online. A entrega da Rais é isenta de tarifas. Além de possuir fonte de dados capaz de subsidiar o monitoramento, análise e avaliação do mercado formal de trabalho e alimentar a formulação de políticas públicas, a Rais é o único instrumento do governo de identificação dos trabalhadores para o Abono Salarial. Assim, o empregador é o responsável junto ao seu empregado. Além disso, está disponível na página o Manual de Orientação da Rais, com as informações exigidas para o preenchimento da relação. Entre os objetivos do levantamento constam também a prestação de subsídios ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social; o registro da nacionalização e auxílio à definição das políticas de formação de mão de obra e a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal. As empresas que não fizerem a declaração no prazo ficarão sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990.

Download do aplicativo para envio da declaração em: portal.mte.gov.br/rais ou www.rais.gov.br

 

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