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Jurídico - 01/03/2012 - 15h57

Duarte solicita maior esforço para mudar legislação do IOCMS sobre compras virtuais






Por Redação Pantanal News/Miriam Ibanhes

O deputado Paulo Duarte (PT) apresentou na sessão desta quinta-feira (01/03) indicação solicitando ao Governo do Estado uma ação para reforçar, junto ao Congresso Nacional, a aprovação de emenda à Constituição Federal, nos termos do Projeto de Resolução nº 017/2011, de autoria do parlamentar, e que trata da cobrança do ICMS na aquisição de bens e serviços por meio do comércio eletrônico.

O documento foi solicitado pelo próprio Governador André Puccinelli, em conversa realizada durante sessão solene, nessa quarta-feira (29/02), na Assembleia Legislativa. Ao ser questionado a respeito do assunto, Duarte explicou a Puccinelli que o Decreto Estadual nº 13.162/2011, que define a cobrança dos valores devidos ao fisco sul-mato-grossense quando as compras chegam ao seu destino, tem grandes possibilidades de ser derrubado pelo Superior Tribunal Federal (STF), a exemplo do que aconteceu em fevereiro com lei paraibana de mesmo teor.

Paulo Duarte disse, ainda, que a melhor saída para o consumidor e para que o Estado não perca receita, é a alteração do texto constitucional, tendo em vista que na época da promulgação da Carta Magna não havia internet. Para o deputado é necessário uma mobilização do Governo Estadual, em articulação com outros 19 estados brasileiros, para que se tramite no Congresso Nacional um projeto de mudança, em regime de urgência. A idéia do projeto de Duarte, aprovado no ano passado, é manter a carga tributária e dividir o imposto de forma justa entre os estados de origem e de destino das mercadorias, no caso das compras não presenciais.

Atualmente, a Constituição define que nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final de outro estado poderá ser cobrada a alíquota interestadual, quando o destinatário do produto for contribuinte do ICMS ou a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte.

Nas compras não presenciais a situação muda, porque a modalidade não foi contemplada, por lei, no ano em que a Constituição começou a vigorar. A consequência disso é que, no e-commerce a arrecadação do imposto, em sua totalidade, fica para o estado de origem do produto, beneficiando apenas as unidades federativas que possuem esse tipo de comércio. Enquanto isso, os estados menores perdem receita.

Num exemplo mais claro, quem opta por fazer as chamadas compras não presenciais paga 18% de ICMS para o estado de origem (São Paulo, por exemplo). Quando o cliente recebe a mercadoria em Mato Grosso do Sul é obrigado a pagar mais 10% em cima do valor total do produto. Se o projeto de mudança do texto constitucional fosse aprovado a cobrança seria dividida de forma justa: 10% para o estado de origem e 7% para o de destino.


Projeto de Resolução nº 017/2011

O Projeto de Resolução nº 017/2011, do deputado Paulo Duarte, aprovado ano passado pela Assembleia Legislativa, foi enviado para todas as assembleias do país e também para o Congresso Nacional. De acordo com o autor da matéria, para ser colocado na pauta do CN, em regime de urgência, seria necessário que projetos semelhantes fossem aprovados em pelo menos 14 casas legislativas. Outra alternativa seria o chefe do Executivo sul-mato-grossense levar a proposta, pessoalmente, ao Senado Federal ou envidar esforços junto aos governadores dos estados que perdem receita com o e-commerce.



 

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