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Jurídico - 28/02/2012 - 15h05

Governo propõe alteração na lei do Fundo de Investimento Social




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Rachid Waqued

 

Campo Grande (MS)- Nesta terça-feira (28), no período da manhã, a secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, Tania Mara Garib, está na Assembleia Legislativa, onde está sendo votado em sessão ordinária a proposta do governo do Estado de alteração da lei nº 2.015/2000, do Fundo de Investimento Social (FIS), no que se refere aos recursos repassados via Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) para cofinanciamento da Política de Assistência Social, para que deste, até 60% possam ser utilizados em pagamento de pessoal.

 

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, atendendo às solicitações das Conferências de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/MS) e do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Mato Grosso do Sul (Coegemas/MS), encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta de alteração da lei do FIS.

 

Toda esta alteração respeita a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas nº 12.435, de 6 de julho de 2011). Assim, Mato Grosso do Sul mais uma vez avança na construção do Sistema Único de Assistência Social (Suas), na medida em que atende seus preceitos e o anseio das prefeituras e das Organizações Não Governamentais (ONGs), auxiliando definitivamente no desenvolvimento de suas ações.

 

Solange Mori 

 

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